Execução de Título Extrajudicial 0001024-46.1994.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001024-46.1994.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001024-46.1994.8.16.0004 I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Badep em face de Espólio de Max Gerald L. Veille e Antoinette Emiliana Veille (representantes de Movax Indústria e de Perfis LTDA). II. Houve comunicação de acordo nos autos (mov. 1.1, fls. 75), e, em razão disso, foi proferida sentença de homologação e extinção (mov. 1.1, fls. 81). Na sequência, os autos foram baixados e arquivados em 06/08/1997 (fls. 82.). III. Em 02 de agosto de 2018, GDE — Empreendimentos e Participações LTDA peticionou como terceira interessada, informando que adquiriu imóvel (matrícula 9453) mediante adjudicação compulsória junto a Vara de Trabalho de Araucária, sobre o qual recaiu penhora advinda dos presentes autos, por meio da carta precatória nº 114/1994. Assim, requereu fosse oficiado ao Registro Imobiliário para baixa da constrição. IV. Na sequência, com a digitalização dos autos, o Estado do Paraná se manifestou requerendo sua habilitação como sucessor do Badep, bem como a suspensão do feito (mov. 9.1). V. Após reiteração do pedido de baixa da penhora pelo terceiro interessado (Mov. 10), foi proferida decisão nos seguintes termos: “Considerando a sentença que homologou acordo passado entre as partes (seq. 1.2, f. 95), defiro o pedido seq. 10.1. Levante-se, pois, a respectiva penhora, comunicando-se ao Oficial de Registro de Imóveis competente.”. VI. O Ofício foi expedido no mov. 24, e respondido pelo Registro Imobiliário (mov. 29), com indicação de pendência de recolhimento de custas para cumprimento. VII. Na sequência, o Estado do Paraná requereu diligências para busca de bens dos executados (mov. 28 e 37), que, no entanto, restaram infrutíferas. Em razão disso, requereu “o arquivamento do feito, pois as custas já foram pagas, consoante sentença (mov. 1.1 – pag. 81- pdf), em que o Badep aponta acordo judicial sem que tivesse indicado inadimplemento do devedor após 1997, já que o termo final das parcelas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ocorreu em 2003. E no periiodo de 2003 a 2018 não houve qualquer manifestação do BAdep, o que também cai por terra o pedido de custas (mov. 43), pois fulmidada a pretensão pela prescrição.” (mov. 62.1). VIII. Assim, considerando que os presentes autos já foram extintos e baixados em 1997, tendo sido desarquivados tão somente para diligência a pedido de terceiro interessado, relativamente à baixa de penhora em Registro Imobiliário, determino: (i) a intimação do terceiro interessado GDE — Empreendimentos e Participações LTDA para ciência do retorno negativo da diligência (mov. 29); (ii) o imediato ARQUIVAMENTO do feito, tendo em vista que, nos presentes autos, há muito a prestação jurisdicional já se encerrou e a diligência pendente (recolhimento de custas para baixa da penhora) pode ser alcançada diretamente pela parte, prescindindo de novo comando judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(85)