Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002201-43.2021.8.16.0119 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002201-43.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-43.2021.8.16.0119 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por THAIS APARECIDA GOMES MARTINES, já qualificada, em desfavor MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, também qualificado. A requerente sustenta, em síntese, que: é servidora pública e recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo federal, conforme documentos juntados. Alega que o requerido utiliza como base de cálculo o salário mínimo federal e não sobre o salário base instituído por lei federal. Requer a implantação do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Juntou documentos (1.2 e seguintes). Em sua defesa, o requerido alegou que a legislação municipal (art. 51 da Lei Municipal n. 853/2012) não dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade nem sobre os percentuais respectivos e que para corrigir essa omissão legislativa, foi enviado projeto de lei à Câmara dos Vereadores Municipal (PL 04/2021) estabelecendo como base de cálculo o vencimento básico do servidor e os percentuais respectivos, razão pela qual pediu a improcedência do pedido inicial. Alegou subsidiariamente, que seja aplicada a Lei n. 8.112/90, no percentual de 10% e não de 20% como requerido na inicial. Impugnação à contestação em seguida. Não havendo mais provas a produzir, os autos vieram-me conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que inexistindo necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido. No caso em comento, a questão tratada independe da produção de provas, pelo que foi determinado o julgamento do feito. 2.2 – Do mérito. Em um primeiro momento, a celeuma posta nestes autos se refere-se à impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade cuja base de cálculo seja o salário mínimo nacional e não os vencimentos do cargo efetivo ocupado pela parte requerente. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, conforme enunciado de Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (sem grifos no original). Em que pese o autor alegue que recebeu o adicional de insalubridade com base no salário mínimo federal, de acordo com as fichas financeiras apresentadas nos autos, ao Poder Judiciário cabe a verificação de compatibilidade da norma positiva e do entendimento jurisprudencial sumulado com efeitos vinculantes, não podendo substituir o legislador, mas tão somente afastar eventual incidência de norma inconstitucional, se for o caso. O adicional de insalubridade está previsto na Lei Municipal n. 853/2012, artigo 51 e assim dispõe: Art. 51. Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional conforme laudo profissional realizado. Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas de acordo com as normas técnicas vigentes. (grifei). É evidente, da simples leitura do dispositivo, que o artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº. 853/2012 não viola o conteúdo na Súmula Vinculante n. 04, porque não prevê especificamente a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. Em verdade, a lei apenas prevê o direito a ser implementado e definido de acordo com as normas técnicas vigentes, sem indexar o salário mínimo ou o vencimento do servidor como base de cálculo, e sem estabelecer os percentuais de cada grau de insalubridade. Importante esclarecer que a súmula mencionada tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo, por força do contido no artigo 103-A da Constituição Federal, de observância obrigatória pelo Município requerido. Tanto é que o próprio Município apresentou projeto de lei para a regularização dos pagamentos de acordo com o vencimento básico do servidor. Avançando no conteúdo da súmula mencionada, verifica-se que a falta de parâmetro estabelecido na legislação não pode ser suplementada por decisão judicial, pura e simplesmente. Como já mencionado, o artigo 51 da Lei Municipal n. 853/2012 dispõe expressamente que o direito de recebimento do adicional de insalubridade será definido de acordo com as normas técnicas vigentes. Não é possível determinar o pagamento retroativo de adicional de insalubridade à parte autora com base no vencimento do cargo efetivo ou no salário base, ainda que isso esteja seja feito posteriormente, após a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 04/2021, porque o preceito legal vigente não contempla todos os elementos normativos necessários para viabilizar sua aplicação, eis que se está diante de norma de eficácia limitada. O Município requerido não pode pagar adicional de insalubridade à parte autora com base no vencimento do cargo efetivo ou no salário base sem que haja percentual definitivo em lei, como bem assentado na jurisprudência, e não cabe ao Poder Judiciário suprir tal lacuna, definindo os percentuais, sob pena de atuar como legislador positivo em efetivo ativismo judicial: EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. (...) À falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária, não assegurada por lei. (TJ-MG - AC: 10407140002855001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 09/12/2019) sem grifos no original. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. NORMA REPRESTINADA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO ADICIONAL. LEI 12/1993 REVOGADA POR LEI DIVERSA DAQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001257-14.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020) sem grifos no original. Portanto, resta evidente que ainda que a base de cálculo do adicional de insalubridade não possa ser o salário mínimo, como disposto na Súmula Vinculante n. 04, fato é que tal reconhecimento não conduz à solução da lide na forma pretendida pela parte autora, a saber, o pagamento de diferenças retroativas no importe de 20%, sem que seja observada a complementação legislativa (e técnica) necessária, que se faz por lei que defina os percentuais e a base de cálculo do adicional e por laudo pericial a fim de definir o grau de insalubridade, subsumindo-se o fato à norma. Ainda, não é procedente o pedido subsidiário da parte requerida consistente na aplicação da Lei Federal n. 8.112/90 no percentual de 10%, porque como amplamente mencionado, não cabe ao Poder Judiciário fixar os critérios e percentuais de pagamento de adicional de servidor, sobretudo ante a ausência de capacidade técnica para tanto. A analogia não pode ser utilizada no caso em tela. Ante e insuficiência da norma, restam prejudicados todos os pedidos formulados pela parte autora envolvendo a pretensão de recebimento de valores, pelo que a improcedência do pedido inicial é de rigor. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por THAIS APARECIDA GOMES MARTINES em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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