Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002285-41.2019.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002285-41.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002285-41.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0002285-41.2019.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADALTO AIALA Réu(s): RUAN JOSE DE SALES DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Penal movida em face de Ruan José de Sales, acusado de invasão de domicílio. Intimada a defesa para apresentação das alegações finais, o i. causídico substabelecido primeiro peticionou em 26-03-2021 requerendo a dilação do prazo para apresentar os memoriais, sustentando que ante sua recente contratação ainda não tinha tido tempo hábil para uma análise técnico dos autos, tendo o pedido acolhido pelo juízo. Agora, decorridos mais de 06 meses, peticionou noticiando que não fora contratado pelo réu, requerendo sua desabilitação dos autos e que o juízo notifique RUAN a constituir novo patrono. O pedido não merece acolhida. A manifestação do i. advogado é absolutamente contraditória com sua petição anterior, onde afirmou ter sido sim constituído pela parte. Deste modo, resta evidente que fora constituído pelo acusado, embora não tenha apresentando instrumento de procuração nos autos, desnecessário em razão do substabelecimento apresentado pelo procurador anterior do réu – mov. 69. A renúncia ao mandato outorgado deve obedecer ao disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Ou seja, cabe ao i. advogado demonstrar que notificou seu cliente, observando-se ainda o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. Sendo assim, não cabe ao juízo intimar o réu de que seu advogado não mais deseja representa-lo. Posto isto, INDEFIRO o pedido da defesa. Intime-se a defesa para que apresente a peça as alegações finais, em improrrogáveis 05 dias, lembrando que novas manobras podem ser interpretadas como procrastinatórias, podendo ensejar em aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de comunicação ao órgão de classe para medidas de ordem disciplinar. Em tempo, anote-se nos autos o recebimento da denúncia (mov. 26-02-2021). Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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