Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002042-05.2016.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Curiúva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ORLANDO FERNANDES GUERREIRO

CPF

VITIMA

VALDIR BENEDITO VITORINO

CPF

Reu

RENILDO CARNEIRO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HAMILTON PEREIRA ZANELLA

OAB/PR 44863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2024, 12:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/04/2024, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2024, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2024, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2024, 18:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/03/2024, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2024, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

14/03/2024, 16:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

14/03/2024, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 10:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2024, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 17:07

Todas as movimentações(208)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2024, 12:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/04/2024, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2024, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2024, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 18:45

Documentos

Outros

•17/05/2022, 20:12

Outros

•16/12/2021, 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2024, 18:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/03/2024, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2024, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

14/03/2024, 16:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

14/03/2024, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 10:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2024, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2024, 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2024, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2024, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/10/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2022, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 18:18

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

03/08/2022, 18:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/08/2022, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/07/2022, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2022, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2020

29/07/2022, 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021

29/07/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:04

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

24/05/2022, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2022, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 12:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

17/05/2022, 20:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

07/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002042-05.2016.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0002042-05.2016.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ORLANDO FERNANDES GUERREIRO Réu(s): RENILDO CARNEIRO SILVA Valdir Benedito Vitorino DECISÃO Vistos, Proferida sentença, a defesa restou inconformada (mov. 150). Ao Ministério Público, ao acusado RENILDO e à defesa deste a sentença transitou em julgado. Anote-se. Comunique-se e adote-se as demais providências necessárias quanto ao réu. RECEBO o RECURSO DE APELAÇÃO da defesa de VALDIR, em seu duplo efeito, eis que tempestivo e adequado, com fundamento no art. 82 da Lei 9099-95. As razões já deviam ter sido apresentadas junto à peça de interposição, como prevê a lei. Todavia, em prestígio à ampla defesa, dê-se vista à defesa, por 10 dias, para apresentar suas razões de inconformismo. Após, ao recorrido pelo mesmo prazo, nos termos do §2º do art. 82 da Lei 9099-95. Por fim, remeta-se o feito à Turma Recursal do e. Tribunal. Ciência às partes. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

28/01/2022, 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

28/01/2022, 14:10

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

16/12/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2021, 10:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2021, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2020, 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2020, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2020, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2020, 14:12

MANDADO DEVOLVIDO

06/02/2020, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

06/02/2020, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/02/2020, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2020, 15:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/02/2020, 17:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/02/2020, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2020, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2020, 14:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/12/2019, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2019, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2019, 16:19

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

02/12/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/11/2019, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/09/2019, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/09/2019, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 14:03

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/08/2019, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2019, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2019, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

30/07/2019, 13:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/06/2019, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 12:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/06/2019, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2019, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 10:30

MANDADO DEVOLVIDO

24/06/2019, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 10:40

MANDADO DEVOLVIDO

23/06/2019, 14:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/06/2019, 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/06/2019, 12:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/06/2019, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/06/2019, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/06/2019, 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

17/06/2019, 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2019, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2019, 14:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2019, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2019, 14:25

MANDADO DEVOLVIDO

16/06/2019, 14:44

MANDADO DEVOLVIDO

11/06/2019, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2019, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2019, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2019, 17:58

MANDADO DEVOLVIDO

05/06/2019, 13:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/06/2019, 12:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/06/2019, 12:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/06/2019, 12:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2019, 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2019, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 13:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

30/05/2019, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2019, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2019, 10:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2018, 20:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2018, 20:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/10/2018, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2018, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2018, 16:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/10/2018, 16:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/10/2018, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2018, 16:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/10/2018, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2018, 16:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/10/2018, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2018, 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/10/2018, 16:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/10/2018, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

11/09/2018, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2018, 18:36

MANDADO DEVOLVIDO

10/09/2018, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2018, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2018, 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2018, 10:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

05/07/2018, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 14:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

20/06/2018, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

18/06/2018, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/06/2018, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2018, 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/06/2018, 13:23

CONCEDIDO O PEDIDO

15/05/2018, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2018, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2018, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2018, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2018, 14:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/04/2018, 14:57

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

18/04/2018, 14:57

JUNTADA DE DENÚNCIA

30/03/2018, 19:24

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2018, 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2018, 13:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/03/2018, 21:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2018, 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2018, 21:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2018, 17:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

28/02/2018, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2018, 17:34

MANDADO DEVOLVIDO

15/02/2018, 11:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/02/2018, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2018, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2018, 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2018, 18:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2018, 18:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

05/02/2018, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2018, 18:16

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

02/10/2017, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2017, 16:49

MANDADO DEVOLVIDO

31/08/2017, 11:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/07/2017, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2017, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2017, 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2017, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/07/2017, 13:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2017, 12:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

05/07/2017, 12:12

CONCEDIDO O PEDIDO

17/05/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2017, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2017, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2016, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2016, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2016, 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2016, 15:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

28/11/2016, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2016, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2016, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/11/2016, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2016, 10:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2016, 18:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

09/11/2016, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2016, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/11/2016, 18:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/11/2016, 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2016, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2016, 18:29

Outros

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