Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008955-26.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008955-26.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008955-26.2019.8.16.0004 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o Estado do Paraná, aduziu, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, considerando que quando do trânsito em julgado da Ação Coletiva n° 0001111-06.2011.8.16.0004 o exequente sequer havia ingressado no serviço público. Disse que a ação coletiva foi julgada procedente, com trânsito em julgado registrado em fevereiro de 2014, sendo que o exequente tomou posse no serviço público apenas em abril de 2014, não fazendo jus aos benefícios alcançados por aquela demanda coletiva, em razão da limitação da extensão subjetiva da coisa julgada. No mérito, discorreu sobre o excesso de execução, apontando que eventuais valores devem ser apurados até o ingresso com o cumprimento de sentença (março de 2019 a outubro de 2019) e não do ajuizamento da ação, uma vez que o exequente não pertencia ao serviço público na época do ajuizamento da ação. Enfatizou que o exequente não pode ser considerado substituído pelo sindicato em um contexto em que simplesmente não fazia parte da categoria. Apontou, eventualmente, como devido o valor de R$1.369,40 (um mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Rechaçou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao exequente, pugnando por sua revogação. Arguiu sobre a incorreção das custas processuais calculadas, pleiteando por sua retificação (ref. 18.1). A parte exequente apresentou resposta à impugnação, rechaçando os argumentos apresentados pelo Estado do Paraná e pugnando pela homologação de seu cálculo e consequente prosseguimento da execução (ref. 22.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a ilegitimidade do exequente aventada pelo Estado do Paraná, isso porque, apesar de o exequente ter ingressado no serviço público após o ajuizamento da ação coletiva (e até mesmo após o seu trânsito em julgado) ele faz sim jus aos benefícios concedidos nela, considerando a natureza em que atua o sindicato (diversa das associações), já que o mesmo atua em favor da categoria profissional e não a supostos filiados. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial ao qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL BENEFICIADA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS FILIADOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. A coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato favorece os respectivos substituídos, que detêm legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao Sindicato. 2. No caso em apreço, o título executivo formado nos autos da ação nº 5000483-41.2011.4.04.7200, promovida pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina, alcança todos os integrantes da respectiva categoria profissional que tenham participado de curso de formação na Academia Nacional de Polícia, de modo que os efeitos do título não se limitam aos filiados da entidade sindical à época do ajuizamento da ação coletiva. 3. Logo, o fato de o servidor haver ingressado na carreira após a propositura da ação de conhecimento não afasta sua legitimidade para o ingresso com a presente execução individual do título coletivo lá formado, pois comprovou ter frequentado o Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal. (TRF-4 - AC: 50040726020194047200 SC 5004072-60.2019.4.04.7200, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/06/2020, TERCEIRA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PERTINÊNCIA DA EXECUÇÃO PELOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS POR PARTE DE QUEM EXECUTA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A coisa julgada formada em ação coletiva, ora ajuizada por Sindicato, não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Impossibilidade de restrição, na fase de execução, dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva, proposta por substituto processual (Sindicato), ainda que o exequente tenha se filiado à associação de classe após o ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Decisão mantida. Recurso negado. (TJ-SP 30008334020188260000 SP 3000833-40.2018.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 26/04/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2018). Quanto à impugnação à justiça gratuita, o Estado do Paraná sustenta que o exequente tem renda mensal de R$6.030,21 diferentemente da maioria da população, estando na maior faixa de alíquota (27,5%) para o imposto de renda. Para fins de impugnação do benefício da justiça gratuita é imprescindível a comprovação de que houve alteração na renda do beneficiado ou que há indícios suficientes para assegurar que a parte tem condições de arcar com os ônus sucumbenciais. Ou seja, deve-se comprovar que, para além dos pouco mais de cinco salários mínimos que o exequente recebe, aqui considerando o já defasado valor do salário mínimo para o ano de 2021 em R$1.100,00, ele tem condições de arcar com os eventuais ônus da sucumbência, pois a renda dele já foi observada para a concessão. No caso, a impugnação, com base somente na renda mensal, não é suficiente para descaracterizar a impossibilidade de pagamento dos ônus processuais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ressalte-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que é necessário se verificar o patrimônio e rendimentos auferidos pela parte permitem-lhe arcar com os custos do processo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/73.EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO, E DE NÃO PATRIMÔNIO.- Ausente a prova de que o apelante pode arcar com os custos do processo, faz ele jus à justiça gratuita, valendo ressaltar que a existência de patrimônio não equivale à existência de rendimentos - essa sim, autorizadora do benefício. Recurso provido.(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1553488-2 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 27.07.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DE RENDA INCIPIENTE. POSSE DIRETA DE VEÍCULOS ANTIGOS, FINANCIADOS, QUE NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E RESSALVADA HONORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR-8ª C. Cível- 1287300-2-Curitiba- Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE QUE PERMITE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – AGRAVANTE APOSENTADO, COM RENDA DE R$1.176,95 O QUE O IMPOSSIBILITA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO AGRAVANTE, ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- VEÍCULOS ANTIGOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 8ª C.Cível - 0050837-77.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 09.10.2019) Desta forma, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de que o exequente não possui renda para arcar com eventuais ônus sucumbenciais, sendo imperativo reconhecer que continua fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Assim, indefiro o pleito de revogação da justiça gratuita. No tocante às custas não assiste razão ao Estado do Paraná, isso porque a Instrução Normativa nº03/2020 estabeleceu que são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença quando se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. Cumpre ressaltar que este posicionamento está em consonância com o mesmo fundamento utilizado pelo STJ, ao julgar o repetitivo REsp 1648238/RS, no que toca à manutenção da Súmula 345, que diz respeito a serem devidos honorários sucumbenciais nos cumprimentos de sentença advindos de ações coletiva. O referido julgado, é feita a distinção: da ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva e que necessita de uma fase de cumprimento de sentença cognitivo, daí a razão dos honorários na forma sumulada; da ação ordinária normal, que tem a fase de cumprimento de sentença como um desdobramento da fase de conhecimento (é neste último caso que seria aplicável a Súmula 59 do TJPR quanto a inexistir custas para o cumprimento de sentença). E, é essa distinção de cumprimento de sentença mais exauriente do título executivo de ação coletiva, que traz consigo a discussão de uma nova relação jurídica, que impõem que custas sejam exigidas, nos termos da Instrução Normativa n°03/2020. Confira-se, ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE CUSTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – PROCESSO AUTÔNOMO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048868-90.2020.8.16.0000- Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci- J.24/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA N.º 59, DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2020, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.1. “A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes” (AgInt no AREsp 1152512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).2. A Súmula n.º 59, deste Tribunal de Justiça, não se aplica aos cumprimentos de sentença oriundos de decisão exarada em ação civil pública, conforme precedentes desta Corte e orientação firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, na Instrução Normativa n.º 03/2020.3. Não demonstrada a impossibilidade da parte de recolher as custas processuais, deve ser mantido o indeferimento do pedido de pagamento ao final do processo.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006626-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. IDEC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. Em se tratando de ações coletivas, o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada um dos interessados individualmente, com uma nova autuação, da qual decorre a obrigação de pagar custas. (TJPR. 15ª C. Cível. AI n. 0006591-59.2020.8.16.0000. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 29/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE. O cumprimento de sentença decorrente de demanda coletiva visa a individualização dos danos experimentos pelos consumidores de determinada classe. Assim, o autor do cumprimento de sentença individual, identifica-se na demanda pela primeira vez formando nova triangularização processual. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR. 16ª C. Cível. AI n. 0005119-23.2020.8.16.0000. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgamento: 17/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EIS QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA (PROCESSO AUTÔNOMO), O QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0040311-51.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 25.11.2019) Portanto, correto o cálculo de custas. Quanto ao excesso de execução aventado, tenho por bem postergar tal análise, considerando a necessária implementação da obrigação de fazer, merecendo a suspensão da execução de pagar até a comprovação daquela. Posto isto, enfrentando o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos desta fundamentação, afastando a ilegitimidade da parte exequente, bem como determinando o prosseguimento da execução. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte impugnante (executado), ao pagamento da verba honorária do Procurador do exequente, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico (valor da execução no presente caso), com fundamento no artigo 85, § 3.º, inciso II do NCPC, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, § 2º do NCPC). No que se refere à verba de sucumbência, devem ser corrigidas pelo IPCA, (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo desembolso. Por fim, quanto à obrigação de pagar, tenho por bem suspender a execução nesse ponto, para o fim de determinar que o Estado do Paraná promova a implementação da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, qual seja, a implantação do adicional por tempo de serviço também sobre o adicional de atividade penitenciária e não apenas sobre o salário base, conforme já determinado na sentença transitada em julgado. Com o cumprimento do item acima deverá o exequente apresentar novo cálculo de execução, apontando os valores que efetivamente deixou de receber até a data da implantação do referido adicional, dando prosseguimento à execução da obrigação de pagar. Diligencie-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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