Cumprimento de sentença 0001167-52.2016.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001167-52.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001167-52.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001167-52.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.850.000,00 Requerente(s): ANTHONY GABRIEL DUARTE (CPF/CNPJ: 447.358.588-30) Rua Antônio Bernardo Sobrinho, 331 - Jardim Campo Belo - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Marcilene Dos Santos (CPF/CNPJ: 248.913.498-16) Rua Antônio Bernardo Sobrinho, 331 - Jardim Campo Belo - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 VINÍCIOS RAPHAEL DUARTE (CPF/CNPJ: 447.358.868-85) Rua Antônio Bernardo Sobrinho, 331 - Jardim Campo Belo - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Requerido(s): ANTONIO DUARTE NETO (RG: 142774135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 712.695.928-15) Rua Dr. Armando de Castro Alves, 478 - VILA SUÍÇA - INDAIATUBA/SP - CEP: 13.333-450 EDSON FREITAS MAIA (CPF/CNPJ: 321.170.946-00) Rua Ribeirão São Domingos, 781 - CENTRO - ITURAMA/MG IOLANDA MARIA FREITAS MAIA (CPF/CNPJ: 323.252.666-72) Rua Ribeirão São Domingos, nº 781, Centro, Iturama, Estado de Minas Gerais, 781 - CENTRO - ITURAMA/MG PRISCILLA TATIANI DUARTE (RG: 42310324 SSP/SP e CPF/CNPJ: 304.976.378-71) Rua Dr. Armando de Castro Alves, 478 - vila suíça - INDAIATUBA/SP ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 561.241.806-00) Av. Ministro João Alberto, 1118 - CENTRO - BARRA DO GARÇAS/MT ROSIANNY NUNES DA SILVA (CPF/CNPJ: 001.082.456-16) Av. Ministro João Alberto, 1118 - CENTRO - BARRA DO GARÇAS/MT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA ajuizada por MARCILENE DOS SANTOS, VINICIOS RAPHAEL DUARTE, ANTHONY GABRIEL DUARTE (os últimos representados pela primeira) em desfavor de PRISCILLA TATIANI DUARTE visando a nulidade do registro de protesto contra alienação de bem (mov. 1.1). Juntou-se documentos aos movs. 1.2/1.16, 7.2/7.3, 12.2/12.3. Consta dos autos que o pai da requerida o Sr. ANTONIO DUARTE NETO e a requerente obtêm união estável que está em discussão para posterior dissolução nos autos sob n° 1168-37.2016.8.16.0040. Contudo, no presente, os requerentes alegam que o Sr. Antônio Duarte Neto, de má fé, e ciente de que sua relação com a requerente Sra. Marcilene dos Santos estaria preste a dissolver, transferiu em nome da sua filha o imóvel rural nº71518, ficha nº 1, Livro 02 – Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças – MT, antiga matrícula nº 31.200. Tal imóvel, foi adquirido pelo Sr. Antônio ainda em na constância de união estável com a requerente através de contrato de compra e venda firmado com o Sr. ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, sua esposa ROSIANNY NUNES DA SILVA e com o Sr. EDSON FREITAS MAIA e sua esposa IOLANDA MARIA DE FREITAS MAIA, na qualidades de intervenientes anuentes os últimos, pelo valor de R$3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), que segundo a requerente foi adquirido pelo fruto dos rendimentos que o casal possuía nessa comarca de Altônia-PR. (seq. 1.6 e 1.7) Após os autores incluíram no polo passivo da demanda, ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, ROSIANNY NUNES DA SILVA, EDSON FREITAS MAIA, IOLANDA MARIA FREITAS MAIA e ANTONIO DUARTE NETO (mov. 41.1). Apresentadas as contestações (mov. 77.1) por Edson Freitas Maia e Iolanda Maria de Freitas, por Antônio Duarte Neto e Priscilla Tatiani Duarte (mov. 79.1). Na decisão de mov. 105.1 foi determinada a manifestação dos Requerentes acerca da contestação apresentada nas mov. 77 e 79. Em mov. 121 foi apresentada a impugnação às contestações, e ao mov. 122 fora requerido o reconhecimento da revelia quanto ao pedido principal e concessão de tutela de evidência. No mov. 125, foi determinada a intimação dos Requeridos para manifestação acerca do petitório de mov. 122, na qual decorreu o prazo in albis para os Requeridos Antônio Duarte Neto, Priscilla Tatiani Duarte, Roberto Pereira de Almeida e Rosianny Nunes da Silva, consoante mov. 149-156. Sobreveio informação que Antônio Duarte Neto faleceu, sendo juntado a respectiva certidão de óbito (mov. 188.2), suspendendo-se os presentes autos (mov. 209.1). Ao mov. 329.2 foi requerido a regularização do polo passivo, bem como pelo prosseguimento do feito. Já no mov. 332.1 foi juntado termo de acordo entabulado com as partes reconhecendo que a propriedade objeto destes autos nunca pertenceu à Requerida Priscilla Tatiani Duarte e sim ao seu genitor Antônio Duarte Neto, representado por seu espólio, bem como requereram o julgamento antecipado da lide, extravertendo-se o ato simulado, determinando-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garça/MT para que proceda a substituição do nome constante na matrícula como proprietário o Espólio de Antônio Duarte Neto. Ao mov. 333.1, os requeridos Edson Freitas Maia e Iolanda Maria de Freitas informaram que não participaram do acordo entre as partes, mas não se opõe quanto ao pedido; que foram incluídos indevidamente na demanda e por isso pleiteiam danos materiais. Foi determinado vistas ao Ministério Público (mov. 335.1). Ao mov. 343.1, os requerentes refutam a ilegitimidade passiva de Edson e Iolanda e reiteram o acordo constante ao mov. 332.1. No mov. 345.1, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo formulado pelas partes. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da legitimidade dos requeridos Edson e Iolanda No mov. 333.1, os requeridos Edson e Iolanda arguiram sua ilegitimidade passiva. Todavia, tal tese que não merece acolhimento. Isso porque em razão de terem eles celebrado tanto o instrumento particular de promessa de compra e venda quanto à escritura pública, a sua composição no presente polo passivo é medida de que impõe. Assim, inviável reconhecer qualquer responsabilidade civil decorrente do fato de atuarem como requeridos no presente processo. Ainda que assim não o fosse, eventual responsabilidade civil deveria ser debatida em autos próprios. 2.2. Do mérito Registro a incidência do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, segundo o qual deverá ser promovido o julgamento antecipado do mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Outrossim, registro que tanto requerente (343.1) quanto requeridos (332.1 e 333.1), manifestaram-se nesse sentido. No caso dos autos, os requerentes pleitearam a anulação do negócio jurídico que teria sido celebrado pelo ex-companheiro e genitores deles a fim de afastar o bem de eventual partilha após a dissolução da união estável. Na ocasião, no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda referente ao imóvel rural denominado Faz. "São João" — situado no Município de General Carneiro, Comarca de Barra do Garças/MT, com área na matricula de 904,92,58 has (novecentos e oito hectares, noventa e oito ares e cinquenta e oito), firmado em 08 de dezembro de 2014, constou como comprador do bem ANTONIO DUARTE NETO (mov. 1.6, fl. 1-6). Já na escritura de compra e venda lavrada em 21 de março de 2016, constou como compradora PRISCILLA TATIANI DUARTE (mov. 1.6, fl. 10-17), o que foi registrado na matrícula do imóvel (mov. 1.6, fl. 10) Após a prática dos atos processuais inerentes ao procedimento, aportou-se nos autos documento de mov. 332.1, em que os requeridos reconhecem a procedência do pedido formulado no sentido de que o imóvel nunca pertenceu à requerida Priscilla Tatiane Duarte e sim a seu genitor, ANTONIO DUARTE NETO, já falecido. Assim, inexiste qualquer dúvida quanto ao verdadeiro proprietário do imóvel em questão, de modo que a Escritura Pública De Compra e Venda de Imóvel Rural lavrada no Livro D-02, fl. 164-166, no Cartório Do Registro Civil e Tabelionato da Comarca De Barra Do Garças, no Município De General Carneiro, do Estado De Mato Grosso, deve ser declarada nula, na forma do art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil, e deve constar como proprietário do imóvel ANTONIO DUARTE NETO, conforme promessa de compra e venda (mov. 1.6, fl. 1-6), cuja validade e veracidade foi reconhecida por todos os nestes autos. Consigno que os requeridos Edson e Iolanda afirmam não terem participado da composição constante do mov. 332.1 e, efetivamente o documento não foi assinado por eles, tampouco seu patrono. No entanto, embora sustentem que ANTONIO, por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda teria indicado PRISCILLA para “receber a outorga da escritura pública de compra e venda”, fato é que o documento em questão (mov. 1.6, fl. 1-6), não dispõe de qualquer previsão nesse sentido. Ao contrário, é certo que os aludidos requeridos, tinham pleno conhecimento de que a escritura definitiva de compra e venda deveria ser lavrada em favor do efetivo comprador, ANTONIO DUARTE NETO, na forma do parágrafo segundo da cláusula oitava do instrumento particular de promessa de compra e venda (mov. 1.6, fl. 5). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto aos requeridos ESPÓLIO DE ANTONIO DUARTE NETO, PRISCILLA TATIANI DUARTE, ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA e ROSIANNY NUNES DA SILVA., com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado. Com relação aos requeridos EDSON FREITAS MAIA e IOLANDA MARIA FREITAS MAIA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido. Por consequência, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, para que proceda a substituição do nome constante na matrícula como proprietário, de Priscila Tatiane Duarte, para ANTÔNIO DUARTE NETO. Condeno os requeridos nas despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 90 do CPC, os quais, tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Sem prejuízo, retifique-se o polo passivo da presente ação a fim de que no lugar de ANTONIO DUARTE NETO conste “ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE NETO” representado por SCHOTH RICIERI DUARTE, na forma do requerido ao mov. 329.2. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpridas as determinações do Código de Normas, oportunamente, arquivem-se. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(548)

Todos os documentos(32)