Cumprimento de sentença 0002193-87.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002193-87.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – VALOR PENHORADO Considerando que a URBS não se opôs a alegação de impenhorabilidade. Libere-se a quantia penhora junto ao SISBAJUD à parte executada. II – RENAJUD Defiro defiro o pedido formulado pelo credor – sequência nº. 61. Busquem-se veículos pelo sistema RENAJUD, bloqueando-se a transferência daqueles que forem localizados, exceto se gravados com notícia de furto ou roubo ou, ainda, na hipótese de alienação fiduciária, já que, neste último caso, o veículo não pertence ao devedor: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora” (STJ, REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130). III – INFOJUD Se a tentativa de constrição de veículos pelo RENAJUD for infrutífera, defiro o pedido. Obtenham-se as informações solicitadas pelo INFOJUD, juntando-as aos autos. Se a pesquisa no INFOJUD resultar positiva, altere-se o nível de sigilo do respectivo movimento em que juntados os documentos para “segredo de justiça”. Após, manifeste-se o credor em 15 dias. IV – SERASAJUD Se as tentativas de adimplemento anteriores restarem infrutíferas, considerando o previsto no art. 782 do CPC, os Enunciados n.º 98 e 99 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 24 e 25.02.2017, a existência de precedente do STJ autorizando a inscrição em cadastro de inadimplentes – REsp 1469102/SP –, desde logo, defiro o pedido formulado pelo credor, autorizando a inclusão do nome do devedor nos referidos cadastros, a qual deve ser efetivada por conta e risco do credor. Deverá o credor providenciar o imediato cancelamento das inscrições realizadas se for efetuado o pagamento, se for garantida aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo – art. 782, § 4º, CPC. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE DOROTI DALBELLO

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO DALBELLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(172)