Execução de Título Extrajudicial 0016137-95.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016137-95.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016137-95.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016137-95.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.387,68 Exequente(s): TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Executado(s): M.C. COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA (BERTOZZI E ARAUJO LTDA ME ) MARIA CAROLINA DE ARAUJO DECISÃO 1. Por meio da manifestação de mov. 248.1, o exequente pretende a penhora dos valores investidos pela devedora Maria Cecilia de Araújo Oliveira em operação denominada VGBL. Citada operação, embora decorrente de seguro de vida, configura verdadeira previdência complementar, razão pela qual, para fins de penhora, deve receber o mesmo tratamento das verbas elencadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o investimento, em tese, é protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que restaram frustradas as demais tentativas de penhora, é possível, em caráter excepcional, a penhora de fração dos rendimentos da devedora, desde que essa medida não inviabilize a manutenção de suas necessidades. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITODE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO ÀSATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regrada impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Por sua vez, o reduzido valor do capital indicado no ofício de mov. 220.1 (R$ 463,19), que praticamente não sofreu alterações desde 2019 (mov. 99.1), demonstra que os recursos não são utilizados pela devedora para nenhuma finalidade, ou seja, não guardam relação com a sua subsistência, circunstância que autoriza a penhora integral dos créditos. Nesse sentido, eis o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Agravo de instrumento. Execução de cédula crédito bancário. Penhora de valores depositados em previdência privada - VGBL. Possibilidade. Ausência de comprovação de que os recursos são Alegação de impenhorabilidade utilizados para a subsistência da devedora e sua família. Alegação de impenhorabilidade afastada. Liberação do saldo localizado em previdência privada por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exequente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e n ã o p r o v i d o. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064513-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTONMUSSI CORREA - J. 01.02.2021)” Em face do exposto, defiro a penhora de créditos da parte executada em relação ao terceiro Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. 1.2. Sem prejuízo do cumprimento da decisão de mov. 228.1, expeça-se o correspondente ofício de intimação, na forma dos arts. 855, I e II e 859, do Código de Processo Civil, para que o terceiro/devedor efetue os depósitos da correspondente prestação em juízo, até o limite da penhora, sob as penas do art. 856, §§ 2º e 3º, do estatuto processual. 2. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Todas as movimentações(287)

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