Execução Fiscal 0000647-22.2008.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2008

Valor da Causa

R$ 638,28

Órgão julgador

Competência Delegada de Campina da Lagoa

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ

CNPJ

Autor

LATICINIO ALTAMIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MAURICIO ANTONIO CARNEIRO

CPF

Reu

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2024, 13:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/11/2024, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2024, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/11/2024, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2024, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

29/10/2024, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

23/10/2024, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2024, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 17:24

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

15/08/2024, 19:15

Todas as movimentações(127)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2024, 13:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/11/2024, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2024, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/11/2024, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2024, 16:11

Documentos

OUTROS

•15/08/2024, 19:15

OUTROS

•04/04/2024, 18:25

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

29/10/2024, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

23/10/2024, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2024, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 17:24

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

15/08/2024, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 09:37

OUTRAS DECISÕES

04/04/2024, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2024, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 13:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2023, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 15:11

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/03/2023, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 16:46

DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO ANTONIO CARNEIRO

16/08/2022, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 23:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 17:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 21:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2022, 16:49

APENSADO AO PROCESSO 0000331-18.2022.8.16.0057

07/07/2022, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 23:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000647-22.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-22.2008.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$638,28 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): LATICINIO ALTAMIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Maurício Antonio Carneiro Vistos. Primeiramente, destaco que o instrumento dos embargos à execução fiscal deve ser manejado em apenso aos autos principais. Ainda, embora a defesa técnica regular da execução fiscal sejam os embargos, os quais poderão ser opostos mesmo sem a garantia do débito - acaso apresentados por curador especial - não se faz possível admiti-los quando feitos por “negativa geral”, já que a técnica do art. 341, parágrafo único, do CPC, não se aplica aos processos de execução, mas tão somente aos de conhecimento. Nas execuções fiscais, os títulos executivos são dotados de presunção de certeza e liquidez, que somente serão afastadas após impugnação especificada e, sendo o caso, devidamente comprovada. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, renove-se a intimação ao curador especial, para manifestação, em 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2021, 10:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/10/2021, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 23:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 08:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/06/2021, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/06/2021, 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 19:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/05/2021, 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 19:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2020, 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 00:25

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/10/2020, 14:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

06/10/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2020, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2020, 10:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2020, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2020, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 14:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/02/2020, 14:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/02/2020, 14:18

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ

17/09/2019, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 16:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/08/2019, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2019, 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2019, 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2019, 22:34

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ

31/05/2019, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ

31/05/2019, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 11:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/05/2019, 11:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/05/2019, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2019, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO ANTONIO CARNEIRO

21/05/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2019, 09:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2019, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2019, 12:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2019, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2019, 12:38

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

13/05/2019, 12:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/04/2019, 15:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/04/2019, 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/04/2019, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/04/2019, 15:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/04/2019, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ

13/03/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2019, 17:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2019, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ

07/11/2018, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 16:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/10/2018, 16:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/10/2018, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2018, 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/09/2018, 17:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/09/2018, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2018, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2018, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2018, 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

30/05/2018, 16:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

30/05/2018, 16:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

30/05/2018, 16:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2018, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2018, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2018, 09:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2018, 09:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/02/2018, 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/01/2018, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2017, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2017, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2017, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2016, 10:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2016, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2016, 14:01

OUTROS

•25/07/2022, 21:47

OUTROS

•17/01/2022, 16:30

OUTROS

•22/09/2020, 18:11

DESPACHO

•29/05/2020, 11:31