Cumprimento de sentença 0000120-91.2003.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000120-91.2003.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000120-91.2003.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000120-91.2003.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$163.500,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): ANSELMO COZIN HELIO JOSÉ BORTOLATO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NILSON GUEDES CAMILO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, EGLE ALONSO FERNEDA, NÍLSON GUEDES CAMILO, HÉLIO JOSÉ BORTOLATO, ANSELMO COZIN E ABEL JOÃO PACHECO DOS SANTOS. No petitório de mov. 271, o Executado Anselmo Cozin informou o pagamento do valor de R$ 4.951,81 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), pleiteando pelo desbloqueio de seu veículo e extinção do processo, reiterando seu pedido ao mov. 277. Foi noticiado o falecimento do Executado Hélio, requerendo seu causídico, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 281). Ao mov. 285.1, o Parquet requereu que seja extinto o processo em relação ao Executado Anselmo Cozin, bem como solicitou avaliação judicial, unicamente, do veículo M.BENZ/O 362, Placa: CVT1216 PR e intimação pessoal do Executado Nilson, para indicar bens passíveis de penhora. Ainda, não se opôs ao pedido de mov. 281. O Executado Marco foi intimado acerca da penhora realizada e da avaliação particular ao mov. 288.1. Ao mov. 290, o Executado Marco solicitou o cálculo de seu débito. Vieram-me conclusos. 1. Considerando o adimplemento do débito pelo Executado Anselmo Cozin, bem como ante a ausência de oposição do Exequente, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença em relação ao devedor acima, nos moldes dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. À Secretaria, para que realize o desbloqueio de seu veículo, junto ao sistema RENAJUD, e exclua o devedor da posição passiva deste expediente de cumprimento de sentença. Proceda-se a exclusão do executado ANSELMO COZIN do polo passivo deste feito. Registre-se. 2. Na sequência, conforme noticiado ao mov. 281.1, foi informado o falecimento do Executado HÉLIO JOSÉ BORTOLATO, requerendo o seu antigo procurador, a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para contato com os familiares e colacionar o atestado de óbito. Destarte, a suspensão do feito é medida imperativa, nos exatos termos do artigo 313, inciso I e §1º, CPC, até que sejam substituídos pelo Espólio ou pelos Sucessores, conforme artigo 110, do mesmo Código. Com o falecimento, sempre haverá a suspensão, com o consequente procedimento de Habilitação quando ainda não houver Inventário, prevendo o art. 313, §2º, do Código de Processo Civil, que inclusive cabe ao Magistrado provocar a sua instauração. Além disso, não se pode descurar que a parte falecida será substituída pelo Espólio, o qual é representado, em regra, pelo Inventariante, nos moldes do art. 75, inciso VII, CPC. Contudo, quando não houver Inventário em curso, e for necessária a Habilitação, têm-se dois momentos e consequências distintos: (1) ainda não houve Inventário, figurará como representante do Espólio o administrador provisório (art. 613 e 614, CPC - Art. 1.797 Do Código Civil); (2) após a partilha, todos os herdeiros integrarão o polo a ser substituído, respondendo na proporção de seus quinhões. O pedido de processamento da Habilitação dos herdeiros, para fins de substituição da parte falecida, observará o procedimento previsto no artigo 687 e seguinte do Código de Processo Civil. Segundo a nova sistemática, todos os pedidos de Habilitação serão realizados no bojo da ação principal (art. 689), podendo ser formulado “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. A partir de então nasce um procedimento incidental visando a verificação da regularidade da qualidade de herdeiro, lembrando apenas que se trata de análise sumária e superficial, pois o Juízo competente para questões sucessórias é o da Vara de Sucessões. Instituído o contraditório, acaso não anuam a qualidade atribuída, ou seja, necessária dilação probatória, será ela autuada em apartado (art. 691, Código de Processo Civil). Deixou-se, então, o sistema duplo, presente no Código de Processo Civil de 1973, quando existiam dois tipos de procedimentos para realizar a Habilitação: a) sob a forma de ação incidente, correndo em autos próprios e sujeitando-se a uma sentença especial (CPC, arts. 690); e b) sob a forma de Habilitação direta nos autos da causa principal e independentemente de sentença (CPC, art. 689). Quanto a natureza da decisão que conclui esse procedimento, deve-se ter em mira que aparentemente o artigo 691, do Código de Processo Civil se refere a decisão interlocutória ao mencionar que “o juiz decidirá o pedido de Habilitação imediatamente, salvo” remetendo à via contenciosa regulada no artigo 692. Por outro lado, o artigo 692, do mesmo, ao tratar sobre a hipótese de autuação em apartado, previsto apenas para a situação de impugnação ou necessidade de dilação, menciona claramente a natureza da decisão como sentença. Bem assim, defende parte da doutrina que “a Habilitação é encerrada por sentença (art. 203, §1º, Código de Processo Civil), cujo recurso é o de apelação (art. 1.009, Código de Processo Civil)”[1], enquanto outra vertente se posiciona no sentido que “o recurso cabível contra a decisão que decide a Habilitação é o agravo de instrumento, embora o Código utilize o termo sentença no art. 692.[2]”. Adotando a primeira via de entendimento, ainda, tem-se que se elegeu o recurso de apelação por conta da nomenclatura dada no dispositivo e porque o artigo 203, §1º, Código de Processo Civil, estatui que “Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Logo, se no artigo 691 não há expressa previsão de sentença, até porque nenhum juízo será efetivado, pois lide não se instalou, verifica ser o caso de decisão interlocutória, nessa hipótese. Em resumo, se não houver resistência (ativa ou passiva) ou necessidade de prova, admitirá de plano a Habilitação, sem prolatar uma sentença, mas sim uma decisão interlocutória e se prosseguirá normalmente com o processo principal. Destarte, com espeque nos artigos 313, I e 689, do CPC, suspendo o curso do feito por 30 (trinta) dias, para que seja procedida a habilitação dos herdeiros do falecido. 2.1. Em decorrência, intime-se o procurador do de cujus para que junte aos autos a certidão de óbito do falecido. 2.2. Certifique-se se houve Inventário. 3. Considerando que não foi possível a realização de avaliação particular do veículo M.BENZ/O 362, Placa: CVT1216 PR ao mov. 267.2, acolho o pedido do Exequente e determino que seja expedido mandado de avaliação judicial do bem móvel descrito acima. Após, intimem-se as partes para, querendo, impugnar a avaliação. 4. Quanto ao Executado Nilson, intime-o pessoalmente, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 774, inciso V, parágrafo único, do CPC. 5. Diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Intimem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. [2] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et. al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(21)