Execução Fiscal 0000216-17.2010.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0000216-17.2010.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000216-17.2010.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.019,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOAO GUSTAVO MARTINS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO, por meio da qual pretende receber crédito tributário inscrito em dívida ativa e representado pela certidão acostada à petição inicial. Após seguidas diligências negativas, o executado, até a presente data, não foi citado. No mov. 29.1, o requerido juntou aos autos instrumento de procuração e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Juntou documentos. No mov. 45.1, a União requereu a prescrição tributária para os créditos exequendos. Juntou documentos. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi ajuizado em 25/02/2010. Até a presente data, não houve citação válida do executado. Instada a se manifestar, a UNIÃO reconheceu a ocorrência da prescrição tributária, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente na forma do artigo 174, do Código Tributário Nacional e artigo 40, §4º da LEF (Lei Federal n.° 6830/80) com todos seus consectários. Por conseguinte, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão satisfativa, para declarar extinto o débito fiscal constante da certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial destes autos, em detrimento do prosseguimento deste processo de execução. Condeno a parte Exequente nas custas e despesas processuais. Isto porque, não obstante na redação do artigo 39 da LEF (Lei Federal n.° 6830/80) a Fazenda goze do privilégio da isenção do pagamento de despesas, custas e emolumentos relativos a atos processuais, há que se observar, enquanto litigante na justiça estadual, há a regra específica, consubstanciada no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 9289/96. Levantem-se eventuais penhoras e constrições realizadas no curso do feito. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Campina da Lagoa, data do sistema. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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