Ação Penal - Procedimento Sumário 0006927-23.2017.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006927-23.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006927-23.2017.8.16.0112 I – A defesa requereu o prazo de 30 (trinta) dias, para adequar a situação ambiental descrita no laudo de mov. 132.1, em cumprimento a uma das condições lhe impostas para a suspensão condicional do processo (seq. 141.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 149.1), após manifestação favorável do Ministério Público (mov. 146.1). O feito permaneceu suspenso e, decorridos 30 (trinta) dias, como não houve manifestação da defesa, acolhendo pedido do Ministério Público (mov. 155.1), o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado (mov. 158.1). A defesa, então, requereu reconsideração da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, porque não teria sido intimada do prazo para regularização do dano e juntou, aos autos, documentos que comprovariam o cumprimento da obrigação lhe imposta (seq. 162.1). De fato, não houve intimação do defensor do réu da decisão que lhe deferiu o prazo de 30 (trinta) dias, para regularização da condição de reparação do dano ambiental e, decorrido tal prazo, os autos foram imediatamente encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela revogação do benefício, sem que, novamente, a defesa fosse intimada para comprovar se teria regularizado a situação ambiental. Consta, outrossim, que o acusado cumpriu as demais condições lhe impostas para a suspensão condicional do processo e, a princípio, após tomar conhecimento da decisão que havia lhe deferido prazo para regularização da situação ambiental, juntou, aos autos, documento que comprovaria a reparação integral do dano (mov. 162.1). Por isso, renove-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste quanto à possibilidade de expedição de ofício ao IAT, como requerido pela defesa, para que seja informado se, de fato, houve reparação integral do dano ambiental, o que ensejaria a extinção da punibilidade do réu. II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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