Execução de Título Extrajudicial 0008896-70.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008896-70.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008896-70.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008896-70.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$6.207,69 Exequente(s): Antonio Somensi Raimundo (RG: 6819281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.252.259-87) Rua Chafic Bader Maluf, 56 JARDIM LURDES - Jardim Country Club - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-170 Executado(s): ALEXSANDRO DEMÉTRIO (RG: 64950746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.606.199-44) Rua Dourados, 696 ZONA 2 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-110 0008896-70.2019.8.16.0058 Vistos, etc. 1. Reconsidero a decisão do evento 34.1 e defiro o pedido dos eventos 32 e 98 de penhora em nome de ANDRÉIA FERREIRA DIONÍSIO DEMÉTRIO. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. Isso posto, oficie-se via SISBAJUD sobre o CPF 032.341.849-44. Em havendo eventual indisponibilidade excessiva, promova a Escrivania, no prazo de 24:00 horas, o desbloqueio do excesso, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado ou de sua esposa, 50% do bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. No mais, aguarde-se a expedição do mandado de penhora do veículo. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(241)