Execução Fiscal 0008566-40.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008566-40.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 8566-40.2019 1. A Fazenda Pública pretendeu a inclusão de terceira empresa como responsável pelo débito tributário sob a pecha da sucessão empresarial. 2. A solução da problemática desafia a análise do art. 133 do Código Tributário Nacional que assim prevê: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Por primeiro, observe-se a possibilidade de sucessão presumida, tendo por dispensável a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando que ela esteja configurada no plano fático. Isso porque a expressão “qualquer título” elimina a necessidade de formalização do ato. Admite-se, portanto, a sua presunção quando restarem presentes indícios e provas convincentes da sucessão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaempresarial. Nesse prisma, como indícios admitem-se os seguintes episódios materiais e abstratos: (i) exercício da mesma atividade no mesmo endereço e com o mesmo número de telefone; (ii) utilização de nomes semelhantes, da mesma clientela, dos mesmos funcionários ou da mesma estrutura empresarial; (iii) existência de algum dos sócios da empresa sucedida no quadro societário da sucessora, etc. Vale dizer que não fosse assim, a responsabilização sob essa premissa sequer transporia o plano do possível, eis que raramente a sucessão empresarial vem acompanhada de ato formal. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE SOB OUTRA RAZÃO SOCIAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE SUCESSÃO - APLICABILIDADE DO ART. 133, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Para fins de sucessão tributária (art. 133 do CTN), é desnecessária a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando, para tanto, que ela esteja configurada no plano fático, exatamente o caso dos autos, em que há provas que a sucessora passou a utilizar a mesma estrutura organizacional da sucedida, esta dissolvida irregularmente, atingindo também a mesma clientela. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO” TJPR - 2ª C. Cível – AC nº 989.673-1- Relatora.: Juíza Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaSubstituta em Segundo Grau Dra. Josély Dittrich Ribas. Unânime - DJ. 09.04.2013 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. 1. A configuração da responsabilidade por sucessão pressupõe a existência de um liame entre a atividade da empresa que anteriormente ocupava o ponto e a da que passou a ali a atuar, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual (art. 133 do CTN). A circunstância de não ter sido formalizada a sucessão é irrelevante, desde que os elementos fáticos permitam inferir a continuidade da exploração da atividade econômica. 2. Evidenciado que a embargante, ocupando o antigo estabelecimento da empresa devedora originária, seguiu no mesmo ramo de negócios que ela, na mesma sede e utilizando-se dos mesmos equipamentos para exercer sua atividade, não resta dúvida de que houve aquisição do fundo de comércio, ocorrendo a sucessão tributária das empresas. 3. Precedentes deste Regional.” TRF4 – Primeira Seção. Embargos Infringentes nº 2004.71.10.005195-7 – Relatora: Juíza Federal Vânia Hack de Almeida. Por maioria. DJ. 01.07.2010. A devedora fiscal, Hidraupeças Equipamentos Hidráulicos Ltda., CNPN nº 76.415.940/0001-28 não mais se encontra ativa em seu endereço (vide seq. 54). Giro outro, em diligências, o Oficial de Justiça apontou que no local então por ela ocupado está sediada terceira empresa cuja atividade é similar, de nome SP Hidráulico Eirele – CNPJ nº 15.414.756/0001-54. Ambas as empresas, pela indicação nominal atuam no ramo de peças hidráulicas. Encontram-se no mesmo endereço e possuem estrita relação entre os seus sócios, afinal o proprietário da empresa devedora Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada(Paulo Hermínio Duda) ostenta o mesmo sobrenome da titular da empresa sucessora. Paragonando estes pontos, portanto, entendo com razão a Fazenda Pública ao pretender a responsabilização da empresa. Com efeito, a terceira empresa atua no mesmo ramo de atividade que a executada, está sediada no mesmo endereço e possui ligação societária. É límpido que a novel empresa sucedeu a executada em suas atividades, angariando possivelmente não só os seus produtos/equipamentos, mas principalmente valendo-se da clientela levantada pela empresa não mais operante, o que se conclui em razão da utilização do mesmo nome fantasia. É difícil de acreditar que empresas tão próximas não possuam nenhuma relação sequer. Fosse assim, certamente não se valeriam ambas do mesmo nome, ramo de atividade e endereço. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL, NOME FANTASIA E CLIENTELA, COM EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL POR EMPRESA COM DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DIVERSA DE OUTRA.ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA.EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS EVIDENCIADA PELO QUADRO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1644177-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 10.10.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONJUNTO DE BENS, NOME FANTASIA E ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO MESMO LOCAL - TRANSFERÊNCIA UNIVERSAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 133 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1099661-7 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Unânime - J. 11.02.2014). Reconheço a sucessão empresarial, impondo à empresa SP Hidráulicos Ltda. responsabilidade pelo débito fiscal. Intime-se para pagamento do débito em 5 dias, sob pena de direcionamento dos atos executivos em seu prejuízo. Preclusa, inclua-se a no polo passivo da demanda, mediante alteração do registro processual, inclusive junto ao cartório distribuidor. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(163)