Execução Fiscal 0013185-76.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013185-76.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 13185-76.2020 1. A executada é firma individual, sob o comando de um empresário individual. A formação da empresa sob este pilar (empresário individual - artigo 32, II, a, da Lei nº 8.934/94) se dá apenas a título fictício, para fins tributários, no que tange ao imposto de renda e as contribuições devidas. Possui, portanto, patrimônio único que responde pelas obrigações civis e empresariais, de modo que bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não o são respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica, independentemente de ordem de preferência. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência: (...) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito comercial, 1. vol., 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 110). PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (AgRg nos EDcl no REsp 1280217/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ERRO DE FATO.TEMA CONTROVERTIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443). Assim sendo, existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial, independentemente de qualquer outra providência, tal como a desconsideração da personalidade jurídica ou a citação da pessoa física. Defiro, pois, a inclusão pretendida, com a citação da interessada. 2. Diligências necessárias. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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