Execução Fiscal 0009442-05.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009442-05.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 9442-05.2013 1. Trata-se de pedido incidental declaratório em que se pretendeu a impenhorabilidade de imóvel por se traduzir em bem de família. O contraditório foi exercido. 2. A Lei 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, postulado este encartado como baluarte da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas e de suas interpretações, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. Para que o imóvel seja considerado bem de família não é necessário que ele seja o único de propriedade do executado e nem que o devedor nele resida, mas sim que aquele bem esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar, porquanto, como dito, se tratar de patrimônio mínimo para uma vida digna (artigo 1º da Lei nº 8.009/90). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...) 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. 5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma. 6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) No caso, há indicativo suficiente de que o executado lá reside com a sua família. A fatura de seq. 249.2, a certidão de quitação eleitoral e o comprovante de vacinação indicam que a parte devedora reside na localidade do imóvel cuja proteção visou. A situação não é afastada pelo fato de que citada em comarca diversa, frente a contemporaneidade dos documentos que assentam a sua mudança de residência. Não há nenhuma dúvida de que o imóvel lhe serve de moradia, portanto, sendo, assim impenhorável. A superação desta proteção em autos diversos em nada altera a conclusão acima, pois naquele referido pela Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 credora, a proteção familiar fora afastada por envolver a dação de garantia em razão de fiança. É, portanto, bem de família e, por isto, impenhorável. 3. A despeito da proteção legal, é plenamente viável, desde que possível frente a legislação pertinente, o desmembramento do imóvel, resguardando-se a área residencial ao executado e penhorando-se o restante. Para tanto, além do respeito à fração mínima do lote, é preciso que o desmembramento não descaracterize a moradia abrangida pela impenhorabilidade e nem que dela resulte em alteração na sua do imóvel, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam (art. 87 do CC). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA INVIÁVEL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. 2. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1193630/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Logo, a análise deve ser feita com razoabilidade, observando as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, bem como em respeito à viabilidade física e legal do desmembramento na esteira da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, hipótese sequer ventilada pelo credor. 4. Intime-se as partes e, uma vez preclusa, levante-se a constrição. 5. Intime-se, devendo o credor requerer o que lhe competir para a consecução de seu crédito. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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