Procedimento Comum Cível 0002973-22.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002973-22.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-22.2021.8.16.0146 DECISÃO Preliminarmente ao saneamento ou julgamento antecipado da lide, revela-se necessária a nomeação de curador especial ao interessado, considerando a sua incapacidade e a possibilidade de existir conflito de interesses entre ele e seu curador legal (ante os relatos iniciais feitos pela parte autora[1]) e documentos juntados no mov. 1.8, nos termos do art. 72, I, do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Registro, por oportuno, que nos autos nº 4218-39.2019.8.16.0146 foi anulada a sentença proferida por este Juízo justamente pela ausência de nomeação de curador especial ao interessado, levando em consideração que “...o acolhimento asilar pretendido implica, de certa forma, privação de liberdade – sem olvidar o atingimento ao direito de livre convívio familiar e comunitário que possui o idoso –, o que só pode ser realizado mediante estrita observância do princípio do devido processo legal, cláusula pétrea erigida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Dessa forma, a fim de evitar futuras nulidades, nomeio como curadora processual do interessado a Dra. Renata Rezende Ribeiro (OAB/PR 89.588), a qual deve ser intimada para apresentação de defesa e indicação de eventuais provas que pretende produzir, no prazo legal. Após, intimem-se as partes autora e ré acerca da manifestação da curadora nomeada. Na sequência, tornem conclusos, oportunidade em que as questões pendentes serão apreciadas. Intimações e diligências necessárias. [1] “...a Equipe Técnica do Município de Piê relatou que a curadora atual não vem exercendo o encargo que lhe foi atribuído judicialmente.” Rio Negro, 25 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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