Execução Fiscal 0002574-75.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0002574-75.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002574-75.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0002574-75.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$874,04 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): Industrias Pedro N. Pizzato Ltda. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que traga aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como, cálculo atualizado do débito. Após, proceda-se de imediato: 1. Para realização da hasta pública, nomeie-se leiloeiro, nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil, em que perceberá pelo desempenho de sua função a remuneração de 5% sobre o valor da arrematação e 5% sobre o valor da avaliação, em caso de remição ou acordo entre as partes. 2. Ao leiloeiro caberá publicar o edital, que deverá conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 886 do Código de Processo Civil, bem como, realizar o leilão no local em que se encontram os bens, expondo-os, recebendo e depositando dentro de um dia o produto da alienação, prestando contas no prazo legal. 3. O edital será publicado de acordo com o que determina o artigo 887 do Código de Processo Civil. Não sendo possível sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial (art. 882 CPC). 4. Para o primeiro leilão do bem penhorado, observe-se que não será admitido valor inferior ao da avaliação, porquanto para o segundo, deverá ser observado o maior lance, desde que não seja preço vil. Para a designação da segunda data, se for o caso, deverá ser observado, também, o disposto no inciso V, do artigo 886, do Código de Processo Civil. Se por justo motivo não forem realizados os atos processuais nas datas designadas, ficam automaticamente transferidos dias para o primeiro dia útil seguinte, nos mesmos horários. 5. Da realização do leilão, intimem-se as pessoas determinadas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. No caso de o executado ser revel, ou não tiver advogado constituído, a intimação será considerada realizada pelo próprio edital de leilão. 6. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 7. O leiloeiro deverá apresentar em Cartório, por meio de petição, todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório, com dez dias de antecedência à realização da hasta pública. 8. A avaliação terá validade de seis meses. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, em face do que consta na parte final do item 5.8.14, do CN. 9. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que este Juízo determine o que for de direito. Intime-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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