Execução Fiscal 0003714-23.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003714-23.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003714-23.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003714-23.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.075,74 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PRESTADORA DE SERVICOS TRES IRMAOS LTDA ME Vistos, etc. I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executa (RENAJUD), restando em ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD e DOI) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário. Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeada terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerada pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. II. Lavre-se o respectivo Termo de Penhora, bem como intime-se, por meio do advogado regularmente constituído, da nomeação para o encargo de administrador e da penhora. III. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. V. Quanto ao pedido de inclusão do sócio caso a diligência retorne negativa, indefiro por ora. Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN, especialmente porque sequer o SERPRO do executado foi juntado aos autos para que fosse possível verificar qual a sua situação cadastral. VI. Infrutífera a penhora sobre o faturamento, intime-se o exequente, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN. Intimações e diligências necessárias. Vistos, etc. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 58.1, pleiteia a inclusão no polo passivo do novo proprietário ATENAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Possível juridicamente o acolhimento do pedido. Com efeito, prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Por sua vez, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e espólio (inciso II e III do art. 131). Nestes autos está a municipalidade, que ajuizou esta execução em 14/04/2011, pretendendo a inclusão de ATENAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, que é adquirente do imóvel. Da averbação R-22 da matrícula de mov. 58.3, verifica-se que a arrematação do imóvel operou-se em 10/08/2015. Vale dizer, ATENAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA é responsável pelo débito tributário, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando adquiriu o imóvel este já possuía débitos tributários em fase de execução, de modo que adequado se mostra sua inclusão do polo passivo conforme pretendido pelo exequente. Assim, dada a pendência da obrigação fiscal quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, inaplicando-se ao caso a súmula 392 do STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. I). As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN. II) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. III) Assim, o novo proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, sendo possível a substituição do pólo passivo da execução fiscal. IV). No caso, é inaplicável a redação da Súmula 392 do STJ, uma vez que a alienação do ocorreu durante o prosseguimento da execução fiscal, após os lançamentos efetuados. Trata-se, portanto, da hipótese de responsabilização tributária por sucessão, cujos créditos sub-rogam-se nas pessoas dos adquirentes, como previsto nos artigos 130, caput, e 132 do CTN, o que afasta a vedação prevista na Súmula nº 392 do STJ. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047133954, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS - Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013) O Superior Tribunal de Justiça assim também se pronunciou: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. (STJ - REsp 840623 / BA – Relator: Ministro LUIZ FUX - 1ª.TURMA – Julgamento: 06/09/2007 - DJ 15/10/2007 p. 237) Outra questão que daqui exsurge é se, por força da arrematação, transferência total igualmente houve da responsabilidade pelo adimplemento do respectivo tributo. A resposta, por certo, deve ser negativa. Isso porque a arrematação não expurga os gravames existentes sobre o bem, motivo pelo qual o adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores, que recaiam sobre o bem, quando constar do título a prova de sua quitação, não sendo, portanto, causa de desobrigação do contribuinte originário. Ao contrário, a correta interpretação das normas de direito tributário estampa, para os casos de sub-rogação, como dito, o florescer de uma solidariedade passiva entre o sucessor e sucedido. Assim é que se deve ler o art. 130 e parágrafo único do CTN. Vale dizer, ao dizerem estas regras jurídicas que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”, se está simplesmente instituindo a existência de uma sub-rogação do débito tributário cujo intuito é – longe de desobrigar – reforçar a responsabilidade sobre o mesmo com a solidária ampliação do polo passivo da relação. Em outras palavras, alienante e comprador respondem solidariamente pelo débito. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) Por esclarecedor que se mostra, dito foi na decisão retro ementada que “(...) 8. A correta interpretação do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste”. Pois bem, se assim são as coisas, havendo responsabilidade solidária, possível se mostra que o ente tributante eleja, discricionariamente, em face de quem pretende dirigir sua pretensão executória. Neste sentido: Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Contrato de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente comprador. Inclusão no polo passivo. Discricionariedade da autoridade fiscal. (AgRg nos EDcl no Ai nº 1.160.369 – SP). (2009/0036346-7). Posto isso, defiro o pedido de inclusão no polo passivo de ATENAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo integrar a presente lide juntamente com o atual executado. 2. Remetam-se os presentes autos ao Distribuidor para que proceda às anotações necessárias. 3. Promova-se a citação no endereço indicado no SERPRO (mov. 58.2) 4. No mais, à Secretaria para que cumpra os dispositivos da Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(62)

legal