Procedimento Comum Cível 0009604-28.2019.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009604-28.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009604-28.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009604-28.2019.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$9.600,00 Autor(s): Christiane Patricia Tramontina EVA MARIA SCARIOT Réu(s): Adilsom Bezerra SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de condenação em danos materiais e pedido liminar ajuizada por Eva Maria Bittencourt e Christiane Patricia Tramontina, em face de Adilson Bezerra. Alegam as requerente que compararam conjuntamente um imóvel - lote de terreno sob nº C2, com área de 530,00 metros ², oriundo da subdivisão do lote 01, com 16,340,00 m², da Planta de divisão de irmãos Zem, situado na Colônia Lamenha Pequena, com Registro Geral Matrícula 3196 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - que construíram a segunda residência no mesmo terreno, sendo que cada uma das requerentes residia em sua própria casa; que a requerente Christiane trouxe o seu companheiro, ora requerido, para morar com ela, porém, após o fim do relacionamento este permaneceu na residência, o que ocasionou na saída das requerentes do imóvel por ele ocupado, vez que a convivência se tornou insustentável; que o requerido está se locupletando ilicitamente, trazendo prejuízo as autoras; que o requerido foi notificado para desocupar o imóvel, entretanto, fez ameaças e manteve-se ocupando o imóvel. Liminarmente requerem a reintegração de posse, a ser confirmada em sentença. Ainda, requerem a condenação em danos materiais (aluguéis), pelo período em que o requerido permaneceu indevidamente no imóvel (evento 1.1). Indeferido o pedido liminar (evento 17.1), ante a ausência de documentos que comprovem o exercício de posse prévia, restou determinada a citação do requerido. As requerentes manifestaram-se nos autos, requerendo a concessão da liminar diante da juntada de novos documentos e a designação da audiência de justificação prévia (evento 32.1). Deferido o pedido (evento 34.1) foi designada audiência. Certidão (evento 56.1), restou frustrada a tentativa de citação do réu. Termo de audiência de justificação prévia (evento 60.1), restou reconsiderada a decisão proferida (evento 17.1), deferindo o pedido liminar de reintegração de posse, ante a juntada de novos documentos. Contestação (evento 70.1), no qual o requerido alega que é inviável a reintegração de posse pelas requerentes, diante da ausência dos requesitos para a sua concessão; que a posse do imóvel passou a ser exercida pelo requerido desde que a requerente Christiane abandonou o lar com a filha do casal, e considerando que as partes não realizaram a dissolução da união estável, o mesmo manteve-se morando na residência, arcando com todas as despesas e taxas; afirma que desde 2014 mantinha o pagamento das despesas da residência, bem como realizou benfeitorias no imóvel; que a notificação extrajudicial encaminhada pelas requerentes não deve ser considerada, vez que a posse exercida pelo requerido não era ilegal; que o imóvel foi adquirido durante a união estável entre as partes, exercendo assim a posse justa; quanto ao pedido de ressarcimento pelos danos morais, alega que as requerentes não comprovam o valor pleiteado. Requer a improcedência do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação a contestação (evento 76.1), as requerentes impugnaram o pedido de concessão do benefício à justiça gratuita. Afirmam que a posse é ilegal, tendo em vista que a união estável havida entre as partes era com regime de separação total de bens; que restou demonstrada a posse, o esbulho possessório e o direito à reintegração do bem; que já ingressou com a ação de dissolução da união estável – autos nº 505652-31.2020.8.16.0045, e que qualquer reivindicação de partilha deve ser realizada naqueles autos; que as faturam em nome do requerido nada provam, vez que a autora era quem realizava o pagamento das despesas; que a reparação do dano material deve ser procedente, vez que o requerido permaneceu de forma ilegal no imóvel, obstando as visitas de potenciais compradores no local desde que foi colocado para venda; que conforme o próprio Oficial de Justiça certificou, o requerido não reside mais no imóvel, permanecendo apenas os seus pertences pessoais; que o requerido já está convivendo em uma nova união estável em outra residência; que resta comprovado que o mesmo utilizava a posse do imóvel apenas para prejudicar as requerentes. Requereu o julgamento antecipado da lide. Especificação de provas pelas partes (evento 84 e 85). Decisão saneadora (evento 87.1),; Despacho saneador (evento 87.1), deferiu o pedido de justiça gratuita ao requerido, fixou os pontos controvertidos, deferiu produção de prova oral requerida, bem como determinou a avaliação do valor de locação do bem. Designada audiência de instrução e julgamento (evento 91). Determinada a intimação das partes para que arrolem as testemunhas (evento 125.1). Cumprimento da determinação pelas partes (evento 138 e 139). A parte autora pugnou pela redesignação da audiência de instrução e julgamento, em razão da pandemia da COVID-19 (evento 149.1). Pedido deferido (evento 151.1). Termo de audiência (evento 178.1), aberto prazo sucessivo para apresentação das alegações finais. Alegações finais (evento 181 e 184). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 186). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Destaca-se que o feito transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também, não se constata a presença de nulidades. Desta forma, passo a análise do mérito. 2.1. Reintegração de posse Sustentam as requerentes que adquiriram um imóvel situado na Colônia Lamenha Pequena (Registro Geral Matrícula 3196), localizado neste Foro Regional; que o requerido passou a conviver com a requerente Christiane em união estável, residindo no imóvel; que após o fim do relacionamento o requerido negou-se a desocupar o imóvel, razão pela qual as requerentes tiveram que passar a residir em outro local; que o requerido foi notificado extrajudicialmente para deixar o imóvel, porém, permaneceu no local. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; Desta forma, tem-se que as requerentes comprovaram a posse anterior, o esbulho e a data da ocorrência. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado que as autoras adquiriram conjuntamente o imóvel mencionado (evento 1.7), em 18 de março de 2014, bem como que são detentoras da posse através dos comprovantes de endereço e a faturas da SANEPAR, do ano de 2019 (evento 32.2). No presente caso é importante destacar que as partes conviveram em união estável entre os anos de 2012 e 2019. Em audiência, o informante Adilson Roberto Matias afirma que conhece o imóvel em discussão; que as partes conviveram entre 2012 e 2019; quanto a origem da casa, afirma que o imóvel foi comprado pela requerente Christiane; que eles já se relacionavam no momento da compra e que mantiveram-se morando na casa desde a aquisição. Nesse sentido, em que pese o requerido tenha convivido em união estável com a requerente Christiane, é importante ressaltar que, conforme o instrumento particular firmado entre as partes restou definido que o companheiro, ora requerido, não teria direito ao imóvel em questão (item “3. J” - evento 1.6). Assim, ainda que se considere permitida a posse pela requerente durante o período em que conviveram, o requerido não teria direito de permanecer no local após ser notificado para desocupar o imóvel, por se tratar de bem particular. Desta forma, tem-se que a partir da notificação (evento 1.8), a posse exercida pelo requerido passou a ser clandestina, configurando assim o esbulho possessório. Analisando o documento acostado (evento 1.8), verifica-se que o réu recebeu a notificação extrajudicial, recusando-se a assinar a nota de recebimento, e, sendo assim, tem-se como data do esbulho o dia 09 de novembro de 2019. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - NECESSIDADE DE RETOMADA - REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA. De acordo com o artigo 561 do CPC/2015, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda, sendo que, demonstrados esses elementos, autoriza-se a proteção por meio da ação de reintegração. Comprovado que a posse sobre o bem é oriunda de mera permissão do antigo companheiro da ré, proprietário e possuidor do bem em litígio e que a ré se recusa a devolver o bem, restam configurados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, impondo-se a procedência da ação de reintegração de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.18.002004-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-CASAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO VARÃO. DESOCUPAÇÃO PACTUADA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a propriedade exclusiva do imóvel pelo varão e a dissolução da união estável, o esbulho possessório é comprovado pela notificação extrajudicial enviada à ex-mulher ocupante do imóvel. 2. Por ocasião do reconhecimento da união estável, a requerida comprometeu-se a desocupar a casa objeto da ação em caso da ruptura da convivência. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - 0735437-46.2020.8.07.0016, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.:Sem Página Cadastrada). Destaca-se ainda que a alegação de que realizava o pagamento das despesas mensais e que efetuou benfeitorias no imóvel, não afasta o direito das requerentes de reaver a posse do bem, sendo que cabe ao requerido ingressar com a medida cabível para apurar eventual direito à indenização. Desta forma, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da reintegração da posse do imóvel. 2.2 – Danos materiais: Postula também a parte requerente os danos materiais, em razão do esbulho praticado pelo requerido, que mesmo após o recebimento da notificação para devolução do imóvel, não o desocupou. Nesse sentido, a indenização deve se dar pelo uso do bem, evitando, por seu lado, o enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DE A.Z. IMÓVEIS LTDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR INADIMPLENTE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DE ACORDO COM PARECERES DE MERCADO ELENCADOS PELA APELANTE. PROVA UNILATERAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DA OCUPAÇÃO E NÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DA ACESSÃO NA COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL DE EDNA ALVES MARINHO E LUIZ CARLOS CORREA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA IRREGULARIDADE NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NORMA APLICÁVEL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERDAS E DANOS PELO USO GRATUITO DO IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RELAÇÃO LOCATÍCIA PROPRIAMENTE DITA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. VERBA QUE DECORRE DO USO DO IMÓVEL E VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR INADIMPLENTE. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS PELOS APELANTES. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012587-16.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 03.11.2021) Portanto, é cabível a condenação ao pagamento dos alugueis pelo período em que permaneceu no imóvel, os quais são devidos desde a data do esbulho (evento 1.8) até a desocupação do imóvel. No que se refere ao valor dos aluguéis, ante a ausência de prova acerca do valor praticado e em conformidade com a jurisprudência, entendo por bem fixá-los em 0,5% do valor venal registrado no cadastro municipal para fins de IPTU, montante que pode ser apurado por simples cálculo aritmético. 3. Dispositivo: No mais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) REINTEGRAR as requerentes na posse da área litigiosa, confirmando a liminar anteriormente concedida. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos materiais, correspondente ao valor dos alugueis relativos ao imóvel, 0,5% do valor venal registrado no cadastro municipal para fins de IPTU a incidir mês a mês, desde a data do esbulho (evento 1.8), até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, valores estes a serem corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de vencimento de cada aluguel (apurado por simples cálculo aritmético), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Ademais, suspensa a exigibilidade, vez que o requerido é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 87.1). Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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