Execução Fiscal 0000485-44.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000485-44.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000485-44.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000485-44.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.293,48 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 106.1. 2.Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade do executado, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. 2.1.Realizada a diligência retro, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual(is) veículo(s) do devedor localizado(s), independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observadas as formalidades legais. O executado deverá ser intimado da penhora para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como da avaliação, o seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 26 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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