Execução de Título Extrajudicial 0015747-59.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015747-59.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015747-59.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015747-59.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.579,27 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): MARIA DE LOURDES SERRI DE SOUZA MESSIAS PEREIRA ST SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA I – O AR de mov. 116 (intimação para executado MESSIAS indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa) foi direcionado ao endereço: RUA DOLORES DURAN, N.º 1321, CASA 70, RECANTO DAS PAINEIRAS, CAMPO GRANDE-MS CEP 79063-330. O AR retornou com assinatura de pessoa diversa do destinatário (mov. 117.1). O executado foi citado no ano de 2002 em endereço diverso (Avenida Tiradentes, 415 - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-545 – mov. 1.4, fls. 57). Ocorre, porém, que de acordo com o resultado da pesquisa INFOJUD, verifica-se que ao declarar o imposto de renda (exercícios 2018 e 2019), referido executado indicou o endereço em que direcionada a intimação de mov. 116 (mov. 53.5). II – Logo, considerando que tal endereço foi informado pela própria parte em documento oficial (declaração de imposto de renda), com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação de mov. 117. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III – Em face do exposto, defiro o pedido da parte exequente (seq. 132.1) aplicando à parte executada a sanção prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único do CPC, fixando a multa em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. IV – Senhor Escrivão, cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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