Procedimento Comum Cível 0001416-10.2020.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001416-10.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001416-10.2020.8.16.0154/2 Recurso: 0001416-10.2020.8.16.0154 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Requerente(s): CARLOS ALBERTO JUNKES Requerido(s): BARUFFI, FEDRIGO & CIA LTDA CARLOS ALBERTO JUNKES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões: a) divergência jurisprudencial, por entender que “o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que deve ser considerado o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação de cobrança fundada nas respectivas notas de compra/controle interno/pedidos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil” (fl. 20); b) violação ao artigo 206, § 5º, I, do Código CIvil sob o fundamento de que “a ação de cobrança proposta pelo Recorrido em 21/07/2020, está contaminada pela incidência da prescrita, pois as notas de compra/notas de controle interno, nada mais são do que e instrumentos particulares com dívida liquida, foram firmadas com o Recorrente no período de 16/10/12 até 04/05/2014, sendo que a ação foi ajuizada somente em 21/07/2020, ou seja, posteriormente ao prazo de 5 anos, logo, ficando evidente a incidência da prescrição (...) se considerarmos o prazo fixado acórdão atacado (10 anos), o Recorrido faria jus a cobrança da dívida em discordância com os preceitos legais e jurisprudência dominante em caso análogo” (fl. 21, mov. 1.2 – Pet 2). Sobre o tema em análise, assim decidiu o Colegiado: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO À ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. “NOTAS DE COMPRA”. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSTRUMENTOS PARTICULARES QUE INDICAM DÍVIDA LÍQUIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PELO PRAZO GERAL DO ART. 205 DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. a) Os documentos apresentados na inicial, denominados de “notas de compra”, não podem ser considerados instrumentos particulares que indicam dívida ativa. Considerando, então, que a pretensão da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 206 do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 de referida legislação. b) Não há falar em julgamento desde logo do mérito por esta Corte, na forma do art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, quando a fase instrutória se mostra imprescindível para a solução da lide. (...) Passo, então, à análise da pretensão recursal. Ao que se observa dos autos, a autora Baruffi, Fredigo & Cia. LTDA. ajuizou, em 21.7.2020, ação de cobrança contra Carlos Alberto Junkes. Descreveu, na petição inicial, a sua versão dos fatos (mov. 1.1): “Que a Requerente exerce atividade ligada a venda de combustíveis, possuindo ambiente físico, ora denominado de Posto Baruffi. Que o Requerido passou a contrair débitos financeiros junto ao estabelecimento, os quais foram devidamente firmados a próprio punho por ele e familiares próximos, em nome do mesmo e sob a autorização do mesmo, firmadas em Notas Promissórias de pagamento. Que os devidos contraídos oriundo da comercialização de combustíveis jamais forma saldados, fato pelo qual, socorre-se a Requerente ao Estado a fim de perceber os valores devidos e não pagos. Nesse sentido, temos a Requerente é credora do importe total de R$ 32.576,03 (trinta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e três centavos) decorrente da venda de combustíveis em favor dos Requerentes”. Destarte, sustentou que, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento dos valores inadimplidos. Requereu, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento de débito no valor atualizado de R$ 86.584,93 (oitocentos e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), bem das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 1.1). O requerido, em contestação, defendeu, primeiramente, a prescrição da pretensão da autora, uma vez que “tenta cobrar notas de controle interno emitidas entre o período de 16/10/2012 à 27/11/2014 (eventos 1.5 a 1.10), encontramos o prazo para cobrança estampado no artigo 206, §5°, inciso I, do CC”. Adiante, afirmou que “era prestador de serviços no ramo de transporte escolar, onde utilizava de veículo de sua propriedade e realizava serviços terceirizados pelo poder público, sendo que, todos os valores objeto das notas que instruiu a exordial foram pagas e não resgatadas, logo, ficando expressamente impugnado as notas e respectivas planilhas de atualização decorrentes das mesmas”. Asseverou, outrossim, que algumas notas de controle interno não estão por ele devidamente assinadas e outras nem sequer possuem o timbre da empresa requerente, de modo que não podem ser consideradas para fins de cobrança. Na sequência, sustentou que “os juros não devem ser compensatórios, assim como, deveriam incidir somente a partir da citação e não da data de emissão como constou equivocamente nas planilhas de cálculos elaboradas pela Requerente”. Desse modo, requereu a improcedência do pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 27.1). A autora, por sua vez, se manifestou no sentido de que a dívida não é líquida e não está pautada em instrumento público ou particular, razão pela qual não se aplica ao caso o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Impugnou, ainda, as demais alegações quanto ao pagamento da dívida e à ausência de assinatura do requerido nos documentos apresentados. Reforçou, assim, o requerimento de procedência do pedido inicial (mov. 33.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1 e 43.1). Sobreveio, todavia, a sentença que, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos seguintes termos: (...) É contra referida decisão que se insurge, agora, a autora. Defende, em suma, que não se aplica ao caso o art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que “os pedidos de compra de combustíveis não são instrumentos particulares, eis que inexistem no mesmo dados pessoais das partes e assinatura de duas testemunhas, sendo um documento totalmente precário” (mov. 50.1). Ora, o art. 206, §5º, I, do Código Civil dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Quanto à liquidez da dívida, define Maria Helena Diniz que “obrigação líquida é aquela obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. Seu objeto é certo e individualizado; logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade. É expressa por um algarismo, que se traduz por uma cifra” ( in Curso de Direito Civil Brasileiro Volume 2 - Teoria Geral das Obrigações. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007). Ainda, em relação ao instrumento particular, ensina Sílvio de Salvo Venosa que “documento é qualquer coisa que registra materialmente um fato. O documento não possui a finalidade precípua de fazer prova, mas poderá eventualmente fazê-lo. O instrumento é modalidade de documento criado especialmente para provar algo. (...) Esse instrumento deve ser assinado pelo declarante capaz e tem valor apenas entre as partes contraentes. (...) A lei não distingue, colocando no mesmo nível, o documento escrito e assinado pelo titular, daquele escrito por outrem e assinado pelo interessado. Essa regra é decorrência do já afirmado no art. 219. (...) Os instrumentos particulares podem ser manuscritos ou obtidos por meios mecânicos ou eletrônico” (in Código Civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Livro eletrônico. p. 618). Nesse caminho, leciona Caio Mário da Silva Pereira que os documentos particulares, na qualidade de instrumento, “são aqueles elaborados pelos próprios interessados, totalmente escritos e por estes assinados, ou somente assinados, sendo escritos por outrem ou datilografados, digitados ou impressos” (in Instituições de Direito Civil. V. I. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 479). Ademais, ao contrário do que defende a apelante, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que se configure instrumento particular mas, tão somente, atribui ao referido documento força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Ao que se denota dos autos, a autora pretende cobrar valores que alega serem devidos em razão de compra de combustível pelo requerido Carlos Alberto Junke em seu estabelecimento e apresenta, para tanto, o que denominada como “notas de compra”, a exemplo: (...) Ora, vê-se que, ao contrário do consignado na r. sentença, referidas “notas de compra” não podem ser consideradas instrumentos particulares que indicam dívida líquida para fins de aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Isso porque, em que pese conste dos documentos uma lista de mercadorias e eventuais valores relacionados, não há qualquer indicação da espécie da obrigação, nem tampouco a declaração expressa de vontade das partes ou suas assinaturas. Mesmo porque, como reconhece o próprio apelado, em contestação, algumas “notas de compra” nem sequer. indicam qualquer dado da parte autora e, em outras, não há assinatura do requerido, de modo que não há certeza nem mesmo quanto às partes envolvidas na obrigação. Registre-se, aqui, que não se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil nas ações de cobrança de dívida líquida baseada em boleto bancário ou nota fiscal, como se vê: (...) Ocorre que, diversamente da situação ora analisada, os documentos particulares ali apreciados – nota fiscal e boleto bancário –, por sua natureza, indicam com clareza as partes envolvidas, a espécie da obrigação, a sua quantidade e valor, bem como a forma e o prazo de pagamento, aptos assim a confirmar uma relação jurídica pretérita, o que não se verifica na hipótese. Logo, dos documentos aqui apresentados, não é possível considerar que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Desse modo, a pretensão da parte autora, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 206 do Código Civil, prescreve no prazo geral de 10 (dez) anos, disposto no art. 205 da referida legislação: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Impõe-se, assim, o provimento do recurso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, com o prosseguimento da ação de cobrança. Por conseguinte, fica prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais quanto ao ônus sucumbencial. Consigne-se, por fim, que não se mostra possível o julgamento desde logo do mérito por esta Corte, nos termos do art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, porquanto a fase instrutória se mostra essencial para a solução da lide, como já requisitado pelas partes (mov. 39.1 e 43.1). III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da ação e cobrança. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de BARUFFI, FEDRIGO & CIA LTDA.” (Apelação Cível – mov. 39.1) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019). b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (...) No caso, entretanto, não vislumbro a existência de vício capaz de justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Isso porque o acordão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais esta Câmara Cível decidiu que os documentos apresentados não se enquadram no conceito de instrumento particular de dívida líquida a justificar a aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil, como se vê: (...) Vê-se, na verdade, que a intenção do recorrente é de rediscutir a matéria por estar inconformado com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que é inadmissível em embargos de declaração: (...) Além disso, cumpre consignar que, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, se a Corte superior considerar existente a omissão apontada nos presentes embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará pré-questionada. De mais a mais, “o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Logo, ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. III – Voto, então, pela rejeição dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDO o recurso de CARLOS ALBERTO JUNKES.” (ED 1 – mov. 22.1) Pois bem, em relação ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, tem-se que, para infirmar a decisão Colegiada no sentido de que “Ora, vê-se que, ao contrário do consignado na r. sentença, referidas “notas de compra” não podem ser consideradas instrumentos particulares que indicam dívida líquida para fins de aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Isso porque, em que pese conste dos documentos uma lista de mercadorias e eventuais valores relacionados, não há qualquer indicação da espécie da obrigação, nem tampouco a declaração expressa de vontade das partes ou suas assinaturas. Mesmo porque, como reconhece o próprio apelado, em contestação, algumas “notas de compra” nem sequer indicam qualquer dado da parte autora e, em outras, não há assinatura do requerido, de modo que não há certeza nem mesmo quanto às partes envolvidas na obrigação. Logo, dos documentos aqui apresentados, não é possível considerar que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular” (grifei), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTE IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO PELO MUTUÁRIO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE FINANCEIRO PEDIR A COBERTURA SECURITÁRIA PELO FCVS. TERMO INICIAL.EXAURIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. (...) 3 - É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida [...] a verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do ST. (AgInt no AREsp 1708438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). (...) (AgInt no AREsp 1655722/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021)” (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 206, V, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO. REVER O JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem afastou a incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, levando-se em consideração que os valores reclamados eram decorrentes de instrumento particular, ressaltando que a referida cobrança não caracterizava reparação civil, aplicando, na espécie, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. Assim, rever tal premissa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O aresto estadual, ao analisar o acordo com obrigações mútuas celebrado entre as partes, consignou expressamente que não houve a comprovação do alegado vício redibitório. Desse modo, a revisão do julgado, amparado no acervo probatório carreado aos autos e no contrato firmado entre as partes, é inviável nesta instância extraordinária, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1444527/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)” (destaquei) E quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, ressalte-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1146215/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO JUNKES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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