Cumprimento de sentença 0034024-20.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034024-20.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de condomínio envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, os Réus (proprietários do apartamento nº 03, no bloco B do condomínio em questão) vêm deixando de cumprir com suas obrigações atinentes ao pagamento das taxas condominiais desde 16.06.2014, perfazendo o débito de R$6.258,49 até o momento da propositura da ação. Em razão disso, o Autor requereu a procedência do pedido para condená-los ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas, além das contribuições que vencerem no custo da lide, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Protestou pela produção de provas e juntou documentos (1.2/1.14). O despacho inicial foi proferido no mov. 13.1. As primeiras tentativas de citação dos Réus restaram infrutíferas (20.1, 21.1, 52.1, 53.1), razão pela qual foram realizadas buscas de endereços (75.1/123.1). Novamente foram expedidas cartas para citação dos Réus, mas todas retornaram infrutíferas (136.1, 137.1, 160.1, 161,1), pelo que a parte requereu a citação por edital dos Réus (164.1). Página 1 SENTENÇA Indeferida a citação por edital, o Juízo determinou novas buscas de endereço (167.1), as quais foram realizadas (174.1/185.1). No entanto, os Réus não foram encontrados nos endereços fornecidos (203.1, 204.1). Não havendo mais endereços possíveis para citação, o Juízo deferiu a citação por edital (210.1), o qual foi expedido (223.1) e publicado (224 e 235). Foi nomeado curador especial ao Réus citados por edital (238.1), que apresentou contestação por negativa geral no mov. 241.2. Instados sobre as provas, o Autor requereu o julgamento antecipado (246.1) e a parte ré não se manifestou (250). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Página 2 SENTENÇA Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 2.4. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, visto que a análise dos documentos em confronto com a legislação aplicável é suficiente para solução da lide instalada entre as partes, permitindo-se o julgamento do feito neste estágio processual, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Na presente ação, o Autor postulou a condenação dos Réus ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas desde 16.06.2014, assim como as quantias vencidas ao longo do processo. Comprovada a propriedade do imóvel (1.12), os Réus tornaram-se responsáveis pelas despesas de condomínio, nos termos da convenção juntada nos mov. 1.5/1.9. Ademais, os documentos juntados pelo Autor comprovam a existência de valores devidos pelos Réus a título de taxas condominiais (1.11). Considerando que os Réus não demonstraram a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (CPC, artigo 373, II), a procedência do pedido é medida que se impõe. Os valores deverão ser acrescidos de correção, juros de mora e multa de 2%, na forma do capítulo XI, ‘c’, da convenção (1.8). 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para condenar os Réus solidariamente ao pagamento da quantia de R$6.258,49, corrigida Página 3 SENTENÇA monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI, a partir de 16.9.2016 (data da conta de mov. 1.10), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito, ambos a partir de 16.9.2016 (data da conta de mov. 1.10), bem como ao pagamento das taxas condominiais que se venceram no curso do feito, corrigidas monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, ambos a partir de cada vencimento. Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado conta com escritório nesta comarca), natureza e importância da causa (ação de cobrança com julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (1.888 dias). À curadora nomeada, arbitro honorários de R$250,00, considerando os atos praticados (contestação por negativa geral) os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível (http://www.defensoriapublica.pr.def.br/pagina-139.html). Expeça-se certidão. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Ponta Grossa, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE leo Página 4

11/02/2022, 00:00

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