Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008610-60.2001.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008610-60.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 8610- 60.2001.8.16.0014 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos, etc... 1. Neusa Gonçalves Correa, Nilza Gonçalves Correa, Leonidas Gonçalves Correa, Loidemar Gonçalves Correa, Nelsilene Gonçalves Correa, Leandro Gonçalves Correa, Neiva Gonçalves Correa, Luciano Gonçalves Correa e Neucileia Gonçalves Correa Lorrenzzetti ajuizaram (01.08.2001) ação de conhecimento com pedido de antecipação da tutela (autos físicos nº 541/2001 – numeração única 8610- 60.2001.8.16.0014) em face de Eduardo Maia Coutinho e do Estado do Paraná, pleiteando a declaração de que fazem jus ao recebimento de danos morais “por eles suportados em decorrência da morte doente familiar (marido e pai), causada pelo primeiro réu”, bem como ao pagamento de “pensão alimentícia aos autores NEUSA (víuva) e a seus filhos menores LEANDRO (este sem poder trabalhar, com problemas de ordem psiquiátrica) e NEIVA.” A inicial foi distribuída para o Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização na “importância de R$209.250,00 (duzentos e nove mil e duzentos e cinquenta reais), sendo R$23.250,00 para cada um, cifra esta equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos atuais, a título de danos morais, acrescidas de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária a partir desta data.“ Ademais, condenou os réus ao “pagamento de uma prestação alimentícia mensal, a partir da data do acidente, em 04.08.2000, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), aos autores NEUSA GONÇALVES CORREA, LEANDRO GONÇALVES CORREA e NEIVA GONÇALVES CORREA, à razão de R$ 600,00 (seiscentos reais para cada um). A prestação devida a esta última autora cessará na data de seu casamento, em 30.11.2002, quando sua parcela se incorporará a dos outros dois autores, os quais, a partir daquela data, a ser credores de parcela de alimentos de R$ 900,00 (novecentos reais), CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8610-60.2001.8.16.0014 2 observadas as demais diretivas estabelecidas na fundamentação. A prestação alimentícia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com as variações aplicáveis ao piso salarial dos trabalhadores da construção civil. “ O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação para reverter a sentença (Apelação Cível nº 665.126-9), que foi parcialmente provido com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA ANTECIPADA ATROPELAMENTO CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA PENSÃO DE 2/3 DO QUANTUM QUE PERCEBIA O DE CUJUS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE O MESMO COMPLETARIA 70 ANOS DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA DANOS MORAIS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ DAS PARCELAS A TÍTULO DE PENSÃO VENCIDA LEGALIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - A Pensão do equivalente a 2/3 do salário que recebia o autor sendo 1/3 para viúva até que o de cujus completaria 70 anos de vida, 1/3 para filha até que contraia casamento e ao filho incapaz curatelado sem limitação do tempo; 2 - Não há enriquecimento sem causa quando há proporção entre o dano moral sofrido e o valor da indenização; 3 Não há que se falar em culpa concorrente, quando ausente qualquer indício de prova que se faça presumir que a vítima tenha contribuído para o evento danoso; 4 - Restando vencida a Fazendo Pública, os honorários advocatícios são fixados na forma do art. 20, §4º, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO ALTERAÇÃO PARCIALMENTE DA SENTENÇA. Readequação da sentença para fixar que os danos morais a ser corrigidos monetariamente pelo INPC e especificamente aos danos morais a correção monetária flui a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 665126-9 - Londrina - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 19.10.2010) O trânsito em julgado do acórdão foi certificado em 15 de dezembro de 2010. 2. A fase de cumprimento de sentença foi inaugurada em 27 de julho de 2011. O MM. Dr. Juiz Aurênio José Arantes de Moura declinou da competência para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que tendo ocorrido a instalação das Varas da Fazenda Pública na Comarca de Londrina, a competência para tanto seria de uma delas, pois a questão discutida nos autos se amolda a competência material que lhes foi atribuída por meio da Resolução nº 09/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (mov. 1.41 – fl. 1.199 dos autos físicos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8610-60.2001.8.16.0014 3 Os autos foram redistribuídos para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, onde, após debate entre as partes, ocorreu o processamento e julgamento do cumprimento de sentença para o pagamento de requisição de pequeno valor aos autores/credores Neusa Gonçalves Correa, Nilza Gonçalves Correa, Leonidas Gonçalves Corrêa, Loidemar Gonçalves Correa, Nelsilene Gonçalves Correa Costa, Neivagonçalves Correa Lorrenzzetti, Luciano Gonçalves Correa, Neucileia Gonçalves Correa Lorrenzzetti. 3. Em 29 de janeiro de 2019, o autor Leandro Gonçalves Correa, representado por sua mãe e curadora Neusa Gonçalves Correa, protocolou petição perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, reclamando o pagamento da importância de R$707.784,65 (mov. 224.1). O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 242.1). A impugnação foi acolhida após cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, sendo homologado como devido ao autor o valor total de R$580.889,44, sendo R$469,741,96 a título de pensões mensais retroativas e R$111.137,48 a título de danos morais (mov. 285.1). O autor opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu sua impugnação (mov. 291.1). Os aclaratórios foram acolhidos (mov. 293.1) para reconhecer que houve concessão tácita os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e declarar suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial fixado na decisão de mov. 285.1. 4. O juízo determinou (mov. 303.1) que o Estado do Paraná e o Ministério Público se manifestassem quanto ao pedido do autor de que fosse requisitado o pagamento via precatório, em caráter preferencial (mov. 300.1). O Estado do Paraná apontou que o pedido de preferência de pagamento deve ser feito à Central de Precatório (mov. 307.1) e o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de preferência junto a mencionada Central (mov. 310.1). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8610-60.2001.8.16.0014 4 Em seguida, foi determinada a expedição de precatório de natureza alimentar (mov. 317.1), expediu-se ofício requisitório à Central de Precatórios deste Tribunal de Justiça (mov. 328.2). O Presidente deste Tribunal de Justiça acolheu o pedido do precatório e determinou a inclusão da requisição na ordem cronológica de pagamento do ente devedor (mov. 335.1). 5. Em 22 de setembro de 2021, o MM. Dr. Juiz Emil Tomas Gonçalves, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, declinou da competência para processar e julgar a demanda, aduzindo que embora a Resolução nº 09/2011 do Órgão Especial tenha lhe atribuído competência para processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná figura como parte, como a fase de conhecimento deste processo tramitou perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina, este é o juízo absolutamente competente para analisar o cumprimento de sentença requerido pelas partes (mov. 347.1). 6. Os autos foram novamente redistribuídos para a 9ª Vara Cível de Londrina (mov. 335.1). 7. O MM. Dr. Juiz Aurênio Arantes de Moura, da 9ª Vara Cível de Londrina, suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo, em síntese, que (mov. 357.1): “(...) 3. Com respeito ao MM Juízo suscitado, discordo de seu entendimento pelas razões a seguir. 3.1. Preclusão da oportunidade de suscitação de conflito de competência pelo MM Juízo suscitado – prorrogação da competência – tramitação por longo período junto ao suscitado. Conforme se observa do mov. 1.41, estes autos foram remetidos ao Juízo suscitado em julho/2011, sendo recebidos sem que fosse suscitado o conflito de competência. O processo foi recebido pelo Juiz e regularmente processado por 10 (dez) anos, sem qualquer declínio da competência ou insurgência das partes. O dever de suscitar o conflito era do MM Juízo suscitado, conforme prevê o art. 66, parágrafo único, do CPC/2015 (em similar teor, os artigos 114 e 116, do CPC/73), ocorrendo a preclusão. Observa-se que o art. 87, do CPC/73, vigente à época, previa exatamente a modificação de competência pela matéria, tal qual foi realizado, sem qualquer ressalva à fase processual: (...) 3.2. Competência relativa para o cumprimento de sentença – prorrogação da competência. Inicialmente, cumpre registrar a redação do art. 476-P, do CPC/73 e o art. 516, do CPC/2015: (...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8610-60.2001.8.16.0014 5 Ambos diplomas legais contemplam as possibilidades de desaforamento da execução, comprovando que a vinculação ao juiz prolator da sentença não é regra de caráter absoluto, mas sim simples instrução de organização para que a parte não possa escolher aleatoriamente Juízo de sua preferência. Se a parte pode optar por levar o cumprimento de sentença ao foro da situação dos bens ou de domicílio do executado, modificando a competência (de modo que ela não é absoluta), é certo que o gestor da justiça pode também deslocar esses processos ao especializar as competências, conforme previsto no art. 44, do CPC, não havendo óbice pela fase processual à aplicação das normas de organização judiciária. 3.3. Criação das Varas de Fazenda Pública de Londrina sem ressalva aos cumprimentos de sentença – deslocamento dos processos por todas as 10 varas cíveis Especialização de procedimentos com base na pessoa Ausência de relevante diferença entre outros processos executivos (execuções de título extrajudicial, execuções fiscais) A criação das varas de competência especializada em Fazenda Pública em Londrina ocorreu antes da vigência da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça, tendo sua instalação ocorrido no dia14/07/2011 (Portaria nº 1121-DM, de 2011). Foi a competência então fixada pela Resolução nº 09/2011, sem ressalvas à fase processual em que se encontrasse o feito. Ao que se sabe, foram remetidos não apenas por esta unidade, mas por todas as dez varas cíveis, os processos em curso que já tinham sentença prolatada (já instaurada ou não a fase de cumprimento de sentença), sem, inclusive, notícia de conflitos à época. É certo que o intuito da especialização dos Juízes em Fazenda Pública decorre justamente das particularidades procedimentais e materiais, as quais ocorrem no cumprimento de sentença, que demandam expedição de RPV’s, precatórios e outras medidas exclusivas aos processos de tal competência. Assim, crê este Juízo, com a devida vênia, que o intuito da Administração do Tribunal era de que todos os processos envolvendo os entes públicos fossem remetidos, independentemente da fase, como de fato ocorreu. Questiona-se, também, qual seria a diferença de ordem de se encaminhar um cumprimento material de sentença em curso ou um executivo fiscal, que não o simples apego à literalidade do art. 516, II, do CPC (de competência relativa, como exposto acima). O E. TJ/PR, em que pese não seja esta a aparente posição atual, já manteve a redistribuição de processos em fase de cumprimento de sentença: (...) Outros Tribunais, analisando a questão, também entenderam pela prevalência da especialização em detrimento do critério do juiz prolator da sentença: (...) 4. Pelo exposto, suscito o presente conflito negativo a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo suscitado (2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Londrina). Essas são as razões pelas quais submeto a questão à apreciação do colendo Tribunal. Providencie a Escrivania o encaminhamento, formando o incidente e encaminhando ao E. Tribunal de Justiça. “ 8. Considerando o disposto no artigo 954 do Código de Processo Civil, retratado no artigo 318 do Regimento Interno do Tribunal, solicite-se informações ao juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, no prazo de 10 dias, via mensageiro. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8610-60.2001.8.16.0014 6 Atribuo ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina a competência para deliberar sobre eventuais questões de urgência (art. 955, CPC). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo suscitante e suscitado. 9. Após, vista ao Ministério Público, ex vi do disposto no artigo 956 do Código de Processo Civil (art. 319, RITJPR). 10. Na sequência, voltem conclusos para preparar o julgamento. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LEONIDAS GONÇALVES CORREA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(17)