Execução de Título Extrajudicial 0003112-51.2000.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003112-51.2000.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003112-51.2000.8.16.0035 Vistos, etc... Os executados, através de petição do mov. 127.1, pugnam pela liberação dos valores bloqueados porque são valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos. O exequente se manifestou em sentido contrário no mov. 138.1. Os autos vieram conclusos para a decisão. RELATEI. DECIDO. Sabe-se, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, a constrição de valores em conta poupança só pode ser feita do valor excedente a 40 salários mínimos. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade da poupança dos executados. Os executados demonstraram que os valores depositados em conta poupança são valores inferiores a 40 salários mínimos, razão da impenhorabilidade por sua natureza. Portanto, por serem impenhoráveis os valores de poupança e inferior a 40 salários mínimos, hei de determinar o levantamento da penhora (bloqueio). Trago à colação ementas que reconhecem a impenhorabilidade em casos iguais ao presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. EXECEDENTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. A teor do disposto no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário bem como a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Caso em que, diante da prova dos autos, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários, bem como manter a penhora sobre o valor excedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084130996, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 02-09-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. De acordo com a exegese do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do REsp nº 1.230.060/PR. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084443381, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 01-09-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. Nos termos do inc. X do art. 833 do NCPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), firmou entendimento de que não é necessário que as economias do devedor estejam depositadas em caderneta de poupança para que, até o valor de quarenta salários mínimos, sejam impenhoráveis. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, no caso. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084431857, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-08-2020). ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado no mov. 127.1, para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados porque referem-se a valores depositados em caderneta de poupança, os quais são inferiores a 40 salários mínimos. Autorizo o LEVANTAMENTO mediante alvará eletrônico ou transferência eletrônica na conta corrente de onde os valores foram bloqueados, após o decurso de prazo da presente decisão. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(20)