Cumprimento de sentença 0021899-59.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021899-59.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marco Paulo Gastaldi. Ré: Tim S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Marco Paulo Gastaldi, já qualificado nos autos em epígrafe, apresentou a presente ação em face de Tim S/A, também já qualificada. Alegou o autor, em síntese, que contratou com a ré, em 13/04/2018, a prestação de serviços de telefonia móvel para utilização de três linhas telefônicas em sua empresa. Ocorre que, com a informação de que fidelidade da contratação perduraria por apenas doze meses, teria, em setembro de 2019, portado suas linhas para outra operadora, momento em que foi surpreendido pela cobrança de multa por quebra da fidelidade, isso porque, segundo a ré, a fidelização seria de vinte e quatro meses. Por desconhecer a cláusula, requereu a exibição dos documentos relacionados à relação jurídica e lhe foi encaminhado dois contratos, cuja assinatura só reconhece a autenticidade em um (contrato do dia 13/04/2018), aventando que no outro instrumento particular (contrato do dia 03/04/2018), em que inclusive constava a informação sobre os supostos vinte e quatro meses de fidelização, sua PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ assinatura teria sido falsificada. Salientou que, com o ajuizamento da presente, pretende ver declarado inexistente o débito, bem como condenada a ré a lhe ressarcir pelos danos morais advindos da falsificação da documentação e da cobrança indevida ostensiva em seu nome, fundamentando seus pedidos nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Para fins de instrução, juntou documentos. Citado (seq. 32), a ré apresentou contestação e documentos (seq. 34), enfatizando a legalidade da aplicação de multa por rescisão contratual e, decorrente disso, a viabilidade da cobrança do débito objeto da insurgência do autor, isso porque o contrato aderido possuiria cláusula de fidelização de período mínimo de vinte e quatro meses. Salientou, ainda, a regularidade na prestação de seus serviços, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizado o contraditório, o autor apresentou réplica (seq. 37), rechaçando as teses da defesa e reafirmando o contido na inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 42), momento em que o autor requereu que fossem esclarecidos os pontos controvertidos de antemão à manifestação, enquanto a ré pugnou pela produção de prova oral. O processo foi saneado (seq. 65), ocasião em que se reconheceu a ausência de impugnação específica, por parte da ré, quanto a alegação do autor de que a assinatura aposta no contrato de permanência seria falsificada, o PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ que a tornou incontroversa, delimitando-se como questão relevante para solução da demanda o ponto controvertido dos danos morais experimentados pelo autor, o que levou a nova intimação das partes sobre suas pretensões probatórias, sendo indeferida, contudo, a prova oral requerida pela ré (seq. 63). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Resta aferir, para o deslinde do feito, tão somente se o autor experimentou prejuízos de ordem moral decorrentes da falha na prestação de serviços pela ré. Isso porque, quando da decisão saneadora de seq. 50, estabeleceu-se presunção de veracidade quanto à alegação do autor de que sua assinatura, aposta no contrato de permanência seria proveniente de falsificação, uma vez que o arguido não foi controverso pela ré, que não se desconstituiu de seu ônus de impugnação específica sobre esse aspecto da narrativa (CPC, art. 341). Saliente-se, por oportuno, que, in casu, a incidência dos efeitos da provenientes do descumprimento do ônus da impugnação específica e a documentação que instrui o feito são suficientes para corroborarem a narrativa fática do autor, porque delas é possível aferir a existência de relação jurídica PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ entre as partes e se tem por verídica a alegação de falha na prestação de serviços aventada na inicial, consubstanciada na falsificação da assinatura do autor, até porque irrefreável a análise do feito com base nos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, considerando a caracterização da ré como fornecedora de produtos e serviços (CDC, art. 3º), o que implica em sua responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, nítida a falha na prestação de serviço da ré ao proceder a cobrança de multa pela rescisão contratual, pois o autor não se vinculou à fidelização da relação jurídica pelo prazo de vinte e quatro meses, uma vez que a assinatura aposta no contrato de permanência (seq. 1.11) é falsa, o que leva ao julgamento do procedência do pedido inicial referente à declaração de inexistência da dívida contra a qual se insurge o autor, no valor de R$3.046,20 (três mil e quarenta e seis reais e vinte centavos). Ademais, o contexto fático expõe situação que evade aos limites do ordinário e do aceitável, permitindo-se visualizar, efetivamente, que o autor restou abalado psicologicamente, por lesões desferidas não sobre seu PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ patrimônio, mas sobre a sua própria personalidade, isso porque envolvido em ardil pela empresa ré. 1 Os danos morais, segundo CAHALI (retomando, para tanto, lição de DALMARTELLO) constituem-se de lesões imprimidas sobre a esfera mais íntima do indivíduo, àquele núcleo rígido de bens e valores que acabam por constituir a própria ideia de pessoa humana. Nesse sentido, assevera: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). Para que seja o dano moral configurado, é necessário um efetivo abalo de ordem moral e psicológica. Nota-se, incontestavelmente, a existência de abalo moral, na medida em que se avalia toda a conjuntura da situação suportada pelo autor, em decorrência de causas originadas por atitude 1 CAHALI, Y, S.. Dano moral. São Paulo: RT, 2005, p. 22 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ da ré, que falsificou a assinatura do consumidor em documento com o fim exclusivo de enriquecer ilicitamente. Logo, evidente que a situação narrada não se trata de mero transtorno ou aborrecimento, uma vez que ultrapassa a esfera das ocorrências cotidianas, razão pela qual tolerar esse tipo de abuso praticado em malefício do consumidor implicaria em dar aval ao comportamento insidioso da ré, as quais, no afã de lucrarem, passam por cima dos seus deveres legais e éticos, sem qualquer consideração pelos reflexos negativos impostos à sociedade por conta dessas condutas, que são ad aeternum repetidas, por escassas as punições. De fato, o Poder Judiciário não pode permanecer indiferente a isso. A aplicação da indenização por dano moral como medida pedagógico- educativa, igualmente é recomendada pela doutrina e jurisprudência com importante função dissuasória, a fim de compelir causador do dano a revisar seu modelo inapropriado. Todavia, há que se atentar para que a indenização não venha a provocar o enriquecimento sem causa do ofendido, impondo-se a modicidade. Busca-se uma solução que revele um ponto de equilíbrio. A mensuração de um valor para essa reparação que se pretenda legítima não pode fugir a parâmetros de razoabilidade fornecidos pela doutrina e pela jurisprudência construída sobre o tema. Por todos, cita-se a 2 sistematização apresentada por RUI STOCO: 2 STOCO, R. Ob. cit., p. 1.296. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor; b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima; c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência; d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe; e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo (equidade) e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos; f) na fixação do dano moral não se pode desprezar a intensidade do dolo e o grau da culpa do ofensor e do ofendido; g) na indenização por dano moral o preço de “afeição” não pode superar o preço de mercado da própria coisa; h) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido (teoria da compensação) e dissuadir e desestimular o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo (teoria do valor do desestímulo) e repressivo (teoria da punição); PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ i) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Em conjunturas excepcionais, desarrazoadas, é forçoso penitenciar aquele que não demonstra ínfima observância às regras e deveres acima expostos e, assim, consequentemente, indenizar o pontualmente lesado. Todavia, visando reprimir abuso de parte a parte, impõe-se coibir o enriquecimento sem causa. Assim, tomando em conta os fatores aplicáveis ao caso concreto em cotejo, com o que fora apresentado no presente processo, e, também refletindo consoante recente jurisprudência aplicável a caso comparável, a qual fora acima apresentada, tem-se por bastante e razoável a fixação da verba reparatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Embasado na fundamentação supra, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim declarar inexistente o débito apontado (R$3.046,20 – PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ seq. 1.13) e, de consequência, condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do presente arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A apuração deste valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Considerando a sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Processo 0021899-59.2021.8.16.0014

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCO PAULO GASTALDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(177)

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