Procedimento Comum Cível 0059649-32.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059649-32.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059649-32.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$114.660,54 Autor(s): MARILIA RODRIGUES BRAMBILA representado(a) por MANOEL EGYDIO RODRIGUES BRAMBILA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 117) opostos pela parte autora em face da sentença proferida no mov. 112, apontando erro material e omissão no julgado. Recebo os presentes, porque tempestivos e, no mérito, comportam parcial acolhimento para o fim de sanar erro material, passando o dispositivo a constar, expressamente: "A condenação deve ser acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês. A correção deverá ser contada a partir da data da última atualização da tabela (22/06/2004), enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação." Isso porque a expressão "indeferimento administrativo" está erroneamente neste alocada. Entretanto, a argumentação quanto a incidência da correção monetária possui a finalidade de obter reforma da decisão embargada, inexistindo qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da decisão quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sanando apenas o erro material apontado, nos termos da fundamentação. A sentença permanece, no mais, inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Marília Rodrigues Brambila (representada por Manoel Egydio Rodrigues Brambila). Ré: Bradesco Vida e Previdência. SENTENÇA I – RELATÓRIO Marília Rodrigues Brambila, já qualificada nos autos em epígrafe, apresentou a presente ação em face de Bradesco Vida e Previdência, também já qualificado. Alegou, em síntese, que apresenta quadro de lesão isquêmica, decorrente de acidente cerebral isquêmico, cuja consequência lhe foi a invalidez completa (incapacidade funcional definitiva completa) e permanente. Contudo, ao registrar o sinistro perante ao réu, teria recebido de indenização securitária montante menor que o devido. Salientou, ainda, que o seguro de vida objeto da lide teria sido estipulado pela Prefeitura do Município de Londrina/PR, há mais de quarenta anos, em que é servidora pública aposentada, no qual a apólice previa indenização compatível com sua faixa salarial, o que não foi observado pelo réu no momento do pagamento. Tal situação motivou o ajuizamento desta, pretendendo a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização do PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ valor total da apólice de seguro (tabela nº 702 – 22/06/2004), além das despesas processuais. Para fins de instrução, juntou documentos. Intimada para emendar a inicial com a apólice do seguro (seq. 15), a autora interpôs agravo de instrumento (seq. 32), cuja liminar foi deferida (seq. 37). A autora ainda foi intimada a manifestar-se sobre a prevenção apontada em certidão (seq. 7), negando sua ocorrência (seq. 42). Citado (seq. 56), o réu apresentou contestação e documentos (seq. 58). No mérito, defendeu (i) a invalidade da tabela colacionada pela autora, que se referiria à apólice vinculada à seguradora Boa Vista e (ii) o correto pagamento administrativo, baseado na apólice nº 3.623, existente entre a estipulante e o réu, cujo capital máximo alcançaria o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos à autora, requerendo a improcedência da demanda, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Entretanto, para apuração eventual em caso de procedência do pedido, fez considerações sobre o termo inicial correto para incidência da correção monetária e dos juros de mora. Oportunizado o contraditório, a autora apresentou réplica (seq. 62), rechaçando os argumentos elencados pelo réu e reafirmando o contido na inicial. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 68), momento em que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 73) e a autora requereu a produção de prova documental e a expedição de oficio à Prefeitura Municipal de Londrina (seq. 74). O processo foi saneado (seq. 77), ocasião em que foram delimitadas as questões relevantes para solução da demanda e deferida a inversão do ônus da prova, ao tempo em que se declarou a incidência da legislação consumerista ao feito (aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Foram deferidas, ainda, as provas requeridas pela autora. Com a resposta do ofício expedido (seq. 89), as partes se manifestaram a respeito (réu: seq. 94; autora: seq. 97). Após a apresentação das razões finais escritas pelas partes (autora: seq. 106; ré: seq. 109.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto na decisão saneadora (seq. 77), quedaram-se incontroversos (i) o quadro de invalidez permanente e total da autora e (ii) o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na via administrativa à autora pelo réu, situações fáticas não impugnadas especificamente na defesa (seq. 58), PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de maneira que o cerne da questão sub judice está em aferir se (i) a autora tem direito ao recebimento da diferença aventada, bem como (ii) qual era a apólice vigente ao tempo do sinistro que a acometeu. Para tanto, passo à análise da insurgência e discussão das partes quanto à apólice que segurava a autora no momento da ocorrência do sinistro. Neste campo, o réu defendeu que a autora é segurada pela apólice nº 3.623, entabulada entre o réu e a estipulante em outubro de 1998, obedecendo ao critério etário, que atrelaria os contratos de seguro de vida em grupo a tábuas de mortalidade, nos termos da circular nº 17/92 da SUSEP. A apólice referida pelo réu teria passado por 37 endossos, sem que, contudo, se alterasse o valor máximo do capital segurado (R$50.000,00 – cinquenta mil reais). Enquanto isso, a autora afirmou que houve um histórico de apólices, as quais, em sua maioria, teriam sido elaboradas unilateralmente pela própria seguradora, todas prevendo a indexação da indenização pela faixa salarial do servidor, sendo a única exceção o documento referido pela ré (apólice nº 3.623, de 1998), emitido unilateralmente e contendo o Grêmio Gespel como estipulante. Salientou, contudo, que a tabela de nº 702 (data de 22/06/2004), seria a mais atualizada, de modo que a alteração da apólice em prejuízo aos segurados seria ilícita, uma vez que implicariam em diminuição do PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ valor da indenização sem o consentimento expresso do segurado e de ¾ da massa segurada. Ressaltou a autora, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido a legitimidade do réu para o levantamento de valores consignados referentes a anulação de contrato com a Real Seguro, o que teria implicado em sua responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias dos funcionários públicos, ainda que provenientes da extinta Boa Vista Seguradora, estando vigente o contrato de seguro entabulado, não a apólice nº 3.623 em específico, até porque esta é desconhecida pelos segurados, consubstanciada de falha na prestação do serviço do réu. Pois bem. Com a resposta da Prefeitura municipal ao ofício, apurou-se que os descontos do prêmio de seguro vinculado ao holerite da autora se fizeram sob o código 702 desde a data de 29/02/1976, justamente o apontado pela autora como vigente (seq. 1.10), os quais permanecem até a atualidade (seq. 1.8), o que torna verossímil sua alegação, ainda mais porque acompanhada da ausência de comprovação, pelo réu, da disponibilização das atualização das apólices aos segurados. Isso porque, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ou seja, trazer aos autos evidência de que a segurada teria sido informada que o capital segurado não seria mais fixado com base na tabela de valores fornecida em 2004, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Assim, como irrefreável a análise deste feito com base nos regramentos do CDC, haja vista a declaração de sua incidência já por ocasião da decisão saneadora (seq. 49). Nesse diapasão, tratando-se de relação de consumo, o pacto contratual deve ser interpretado em conformidade com a legislação (Lei 8.078/90) consumerista: Código de Defesa do Consumidor (CDC). A partir daí, impõe-se a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), garantindo o equilíbrio contratual, em razão de ser o consumidor parte hipossuficiente na relação negocial. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O CDC, em seu art. 6º, inciso III, traz como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os riscos inerentes: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesta demanda, o réu, em momento algum, comprovou a disponibilização das cláusulas contratuais à autora e, menos ainda, demonstrou PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ que há apólice mais recente que não vincule o seguro da autora à tabela de nº 702 (seq. 1.10), cujo prêmio ainda é descontado mensalmente de seu benefício previdenciário, sendo proibida a incidência de tabelamento que reduz a indenização a que a segurada faz jus, por ser comportamento vedado pelo ordenamento jurídico consumerista (CPC, art. 46): Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem regidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Inclusive, essa controvérsia já foi combatida pelo E. TJPR, que estabeleceu entendimento no sentido de que diante “de imprecisão e ambiguidade das cláusulas contratuais, e do que estabelece o artigo 47, do código de defesa do consumidor, a base de cálculo da indenização deve se reportar àquela que mais favorece 1 ao segurado.” (TJPR. X CCV. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0625980-1. RELATOR: LUIZ LOPES. DJ: 13/07/2010) Portanto, a incidência da tabela de seq. 1.10 para apuração do máximo capital segurado à autora é pretensão que comporta acolhimento e, desse modo, deve ser considerada a remuneração (consubstanciada em todos os proventos) da autora para sua aferição, isso porque nada nos autos indica a impossibilidade de sua aplicação. 1 TJPR. X CCV. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0625980-1. RELATOR: LUIZ LOPES. DJ: 13/07/2010 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vejamos o posicionamento do E. TJPR em lide semelhante (grifos meus): DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ PERMANENTE. ESTIPULANTE. MUNICÍPIO DE LONDRINA.ANULAÇÃO JUDICIAL DO REPASSSE AO GRÊMIO ESPORTIVO DOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA - GESPEL. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO LAUDO MÉDICO DA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESUNÇÃO AFASTADA. CONTRATO E APÓLICE Nº 3.623. VIGÊNCIA.SUSPENSÃO E CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERPELAÇÃO. CÁLCULO DE VALORES. TABELA INFORMADA PELO ESTIPULANTE. ENCAMPAMENTO PELA ATUAL SEGURADORA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BRUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TABELA. JUROS DE MORA. 30 DIAS APÓS AVISO DE SINISTRO.PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. REARBITRAMENTO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1513694-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 24.05.2016) Em sendo assim, como na data do sinistro (17/02/2020 – quando constatada sua incapacidade total e permanente) a autora recebia proventos no montante de R$6.222,21 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), o capital segurado, nos termos da tabela de seq. 1.10, a que fazia jus a autora era de R$69.451,07 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e sete centavos). À vista disso, a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALECIMENTO DO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DOCUMENTO APRESENTADO PELA ESTIPULANTE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSTANTES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS TIVERAM CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE TAIS LIMITAÇÕES - SALÁRIO BRUTO DO SEGURADO QUE DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO QUE NÃO FAZ QUALQUER INDICAÇÃO QUANTO A TAL QUESTÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ DÚVIDA QUE EXIGE QUE O CONTRATO SEJA INTERPRETADO DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - AÇÃO REPETITIVA, EM RAZÃO DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE - JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11ºDO CPC/2015- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1703354-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 12.04.2018) Em relação à correção monetária, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça determina que esta deve incidir da data da da última atualização da apólice (22/06/2004), pelo índice INPC/IGP-DI, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação: APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GRÊMIO ESPORTIVO E SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA (GESPEL). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. (...) MÉRITO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓLICE VIGENTE. NÃO CONFIGURADA A SUSPENSÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE (GESPEL) E DA OUTRA SEGURADORA (REAL). AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM QUE FIGURE NA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. FACULDADE DO SEGURADO. AÇÃO REGRESSIVA. ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALORAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME TABELA DA PREFEITURA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO BRUTO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR. X CCV. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0625980-1. RELATOR: LUIZ LOPES. DJ: 13/07/2010) Ressalte-se que o valor previamente adimplido na via administrativa pela seguradora deverá ser descontado do montante total, para que a condenação não implique em enriquecimento ilícito da autora. Embasado na fundamentação supra, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, a fim de condenar a seguradora ré à complementação do pagamento de indenização securitária à autora, nos termos da fundamentação. A condenação deve ser acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês. A correção deverá ser contada a partir da data da última atualização da tabela (22/06/2004) do indeferimento administrativo, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Considerando a sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Processo 0059649-32.2020.8.16.0014

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MARILIA RODRIGUES BRAMBILA REPRESENTADO(A) POR MANOEL EGYDIO RODRIGUES BRAMBILA

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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