Execução de Título Extrajudicial 0001862-90.2018.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001862-90.2018.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001862-90.2018.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-90.2018.8.16.0054 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.521,33 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Réu(s): GISLEY MARIA TORRES DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em face de GISLEY MARIA TORRES. Alegou a parte requerente na peça inaugural que celebrou com a requerida cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária e que esta não vem honrando a obrigação na forma pactuada, deixando em atraso as parcelas que deveriam ser pagas, tornando-se, portanto, inadimplente. Em exame ao pleito liminar, deferiu-se a busca e apreensão do bem indicado na exordial (mov. 14.1), restando, entretanto, infrutífera a medida, em razão de não ter sido encontrado. Diante dessa circunstância, a parte requerente formulou pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 152). Decido. 2. Depreende-se dos autos que, em razão de não ter sido encontrado o devedor e o bem alienado fiduciariamente, afigura-se possível a conversão pretendida, com espeque nos arts. 329, I, do Código de Processo Civil e art. 4º do Decreto-lei 911/69. A respeito do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 31/10/2012, 18ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. ESTADO DE SUCATA. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 294 DO CPC. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 14/03/2012, 17ª Câmara Cível) 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 e no entendimento jurisprudencial, defiro o pedido de conversão da presente ação em ação executiva. Anote-se na autuação, no registro e na distribuição. Observe-se a atualização do valor da causa, para fins dos honorários fixados, bem como, de recolhimento das custas processuais incidentes sobre a diferença. 4. Nos termos do art. 829 do CPC, expeça-se mandado para citação da executada, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Restando negativa a citação, deverá o Senhor Oficial de Justiça arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 5. Do mandado de citação devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 8. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 10. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Recolhidas as custas das diligências, expeça-se mandado para citação do executado. Diligências necessárias. Intime-se. Bocaiúva do Sul, 27 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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