Execução Fiscal 0025862-46.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2014

Valor da Causa

R$ 880,14

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

NEUSA NASCIMENTO TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

GABRIEL WOOD

CPF·Representa: Réu

JOSE PEREIRA DE MORAES NETO

OAB/PR 24429·CPF·Representa: Réu

DANIEL PINHEIRO

OAB/PR 48941·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

GABRIEL WOOD

CPF·Representa: Réu

JOSE PEREIRA DE MORAES NETO

OAB/PR 24429·CPF·Representa: Réu

DANIEL PINHEIRO

OAB/PR 48941·CPF·Representa: Réu

NORMA SUELY WOOD SALDANHA DE MORAES

OAB/PR 8750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2023, 09:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/12/2023, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2023, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2023, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2023, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/03/2023, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/03/2023, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:56

Todas as movimentações(141)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2023, 09:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/12/2023, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2023, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2023, 14:38

Documentos

Outros

•30/11/2022, 17:27

Outros

•26/08/2022, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2023, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/03/2023, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/03/2023, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2023, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/01/2023, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2023, 08:13

DESAPENSADO DO PROCESSO 0026737-74.2014.8.16.0019

25/01/2023, 16:36

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007824-10.2015.8.16.0019

25/01/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 16:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

30/11/2022, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NEUSA NASCIMENTO TORRES REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO

29/09/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/09/2022, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/09/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 18:08

OUTRAS DECISÕES

26/08/2022, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/08/2022, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/04/2022, 16:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2022, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

09/02/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 08:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2022, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025862-46.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025862-46.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$880,14 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): NEUSA NASCIMENTO TORRES I - O eg. TJPR, ao julgar o IRDR nº 009 (autos de referência nº 0038472059.2017.8.16.0000, ou 1745419-6), fixou a seguinte tese jurídica: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Retifique-se, portanto, o polo passivo, para que dele conste o ESPÓLIO de NEUSA NASCIMENTO TORRES. Anotações e comunicações necessárias. II - Em seguida, requisite-se do Distribuidor cópia de certidão de (in) existência de inventário em nome de NEUSA. II.1. Caso haja inventário em aberto, e ainda não encerrado, CITE-SE o espólio na pessoa do (a) inventariante, nos termos da decisão inicial. II.2. Caso não haja inventário, intime-se o exequente para que, em dez dias, qualifique todos os herdeiros, a fim de que sejam citados também nos termos da decisão inicial. II.3. Caso o inventário já tenha sido finalizado, voltem conclusos para deliberação. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 18:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/01/2022, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 14:19

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 01:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 18:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/11/2021, 18:42

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

17/12/2018, 18:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/12/2018, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2018, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2018, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2018, 18:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/04/2018, 18:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

12/03/2018, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2018, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

09/03/2018, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2018, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 18:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2018, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2018, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2017, 14:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2017, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

05/12/2017, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

11/10/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 14:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/08/2017, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

10/08/2017, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2017, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2017, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2017, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2017, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

06/07/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2017, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

23/05/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2017, 00:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2017, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2017, 18:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/04/2017, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

23/01/2017, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2017, 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2016, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2016, 12:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/12/2016, 00:10

PROCESSO SUSPENSO

26/10/2016, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/10/2016, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2016, 00:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2016, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2016, 18:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/09/2016, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

28/08/2016, 03:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/08/2016, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2016, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2016, 18:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2016, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2016, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2016, 16:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

10/03/2016, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2016, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

22/07/2015, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2015, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/07/2015, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2015, 18:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/07/2015, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2015, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2015, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2015, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2015, 15:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2015, 15:24

APENSADO AO PROCESSO 0007824-10.2015.8.16.0019

01/04/2015, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2015, 16:03

APENSADO AO PROCESSO 0026737-74.2014.8.16.0019

10/03/2015, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2015, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2015, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2015, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2014, 11:14

Outros

•05/07/2022, 18:08

Outros

•27/01/2022, 17:36

Outros

•12/03/2018, 16:46

Despacho

•12/12/2017, 15:16