Ação Penal - Procedimento Sumário 0001677-50.2021.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001677-50.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001677-50.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001677-50.2021.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 10/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSANA RODRIGUES Réu(s): ADELAR FERNANDES DECISÃO Vistos etc. Prefacialmente, urge consignar que o réu possui conhecimento da acusação formulada pelo Ministério Público, inexistindo qualquer prejuízo a sua defesa, haja vista que a apresentação de resposta à acusação por intermédio de Advogado constituído supre o efeito da citação, conforme dispõe o artigo 570, do Código de Processo Penal. A peça vestibular, como se nota, possui todos os requisitos necessários à sua admissibilidade, uma vez que contém o fato imputado, o local e o modo de execução, bem como a identificação do envolvido e a capitulação jurídica coerente com a narrativa, havendo prova suficiente a justificar o recebimento da denúncia. Além disso, o acusado poderá explorar as teses durante a instrução processual, já que agora não se fazem suficientes para afastar o processamento, pois neste momento processual vige o princípio do in dúbio pro societate. Assim, havendo justa causa e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de novembro de 2022, às 15h15min Intimem-se o réu, Testemunhas de defesa e acusação arroladas bem como o Ministério Público e o Defensor do acusado para se fazerem presente ao ato vindouro. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória, fixando prazo de 30 (trinta) dias, para fins do artigo 222, § 2º, do Código de Processo penal, por meio de videoconferência. Ciência Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

MANDADO DEVOLVIDO

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