Execução de Título Extrajudicial 0026228-76.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026228-76.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026228-76.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.703,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Matzen Veiculos Ltda ROQUE CLEODEMIR RIBAS MATZENBACHER Vistos etc. 1. Mov. 126.1: Deixo de analisar o petitório, uma vez que, conforme o Ofício Circular nº 09/2021/DPG/DPPR, a situação fora regularizada. Assim, intime-se SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO para que se manifeste nos autos. 2. Mov. 125: Esclareça o credor se pretende o desbloqueio do montante encontrado em evento 120.1, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo positiva a manifestação, proceda-se ao desbloqueio, desde logo, independentemente de nova conclusão. 3. Proceda-se à pesquisa de bens em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, sendo esta última com relação aos 3 (três) últimos exercícios fiscais declarados pelos executados Neste sentido, e a par da compreensão pessoal deste Magistrado de que a quebra de sigilo é medida de manifesta excepcionalidade em função da garantia constitucional erigida no artigo 5 º, X e XII, da CF, é de se ressaltar que o entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo pela desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para fins de realização de busca via BACENJUD (REsp nº 1.112.943/MA) vem sendo sistematicamente estendido também para as hipóteses de pedidos de realização de diligências junto ao RENAJUD e ao INFOJUD de modo que, considerando os Precedentes fixados no julgamento dos REsp nº 1.726.242/RJ e nº 1.582.421/SP e, ainda, os inúmeros julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná neste mesmo sentido (cf. TJPR, AI nº 1.706.791-5; AI nº 1.734.931-0; AI nº 1.647.029-8, dentre outros), deve este juízo se render à compreensão superior quanto à matéria. Ressalto que, os documentos deverão permanecer com visibilidade restrita aos procuradores dos autos, objetivando a preservação do sigilo fiscal 4. Com observância das prescrições supra, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora, devendo, no mesmo prazo, e ainda, requerer o que reputar conveniente. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MATZEN VEICULOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(25)