Procedimento Sumário 0037201-85.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0037201-85.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037201-85.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037201-85.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): LUCIO SIEKLICKI (CPF/CNPJ: 307.154.829-04) Rua Natal, 471 casa 03 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-000 Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MUTIPLO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Oliveira Bello, 34 4º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de demanda de revisão de benefício previdenciário complementar, ajuizada por Lucio Sieklicki em face de HSBC – Bank Brasil S/A (APABA – Abono Permanente ao Aposentado Bamerindiano), ambos qualificados nos autos, no bojo da qual alegou a parte autora que é integrante, na qualidade de participante, do fundo de pensão APABA, de administração da parte ré. Salientou que propôs demanda trabalhista em face da empregadora, em que teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito a receber as diferenças salarias decorrentes das horas extras, entre outros, e, assim, conforme estatuto e regulamento vigente à época de sua aposentadoria, sustentou ter direito a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial habitualmente percebidas no cálculo da RMI de seu benefício, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Pugnou pela aplicação do CDC e, ao final, pela procedência dos pedidos e juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação ao mov. 1.3, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo, argumentando que os pedidos detêm natureza trabalhista. Ainda, arguiu a sua legitimidade ad causam, alegando, em síntese, que a administração da APABA está a cargo do HSBC Fundo de Pensão e, assim, tratando-se de personalidades jurídicas diversas, o HSBC Bank Brasil não é legitimado a responder a presente demanda. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares, asseverando, em síntese, que não há que se falar em complementação do benefício, bem como que a referida reclamatória trabalhista não especificou o deferimento de nenhuma parcela de natureza salarial ou trabalhista. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação ao mov. 1.4, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos preambulares. Ao mov. 1.9 e mov. 27.1, o feito foi saneado, ocasião em que foram rechaçadas as questões preliminares suscitadas em sede de defesa e, verificada a viabilidade, restou anunciado o imediato julgamento da lide. Por fim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É a síntese do necessário. Pois bem. 2. Primeiramente, ao revés do que quer fazer crer a parte autora, importa consignar que as entidades fechadas de previdência privada não comercializam os seus benefícios ao público em geral, nem tampouco os distribuem no mercado de consumo, não podendo, por isso mesmo, ser enquadradas no conceito legal de fornecedor. Além disso, não há remuneração pela contraprestação dos serviços prestados e, consequentemente, a finalidade não é lucrativa, já que o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos, auferidos pela capitalização de investimentos, revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios aos seus participantes e assistidos. Assim, o que predomina nas relações entre as entidades de previdência complementar fechadas e seus participantes é o associativismo ou o mutualismo com fins previdenciários, ou seja, uma gestão participativa com objetivos sociais comuns de um grupo específico, que se traduzem na rentabilidade dos recursos vertidos pelos patrocinadores (empregadores) e participantes (empregados) ao fundo, visando à garantia do pagamento futuro de benefício de prestação programada e continuada. Logo, a relação jurídica existente entre os fundos de pensão e seus participantes é de caráter estatutário, sendo regida por leis específicas, bem como pelos planos de custeio e de benefícios, de modo que, apenas em caráter subsidiário, aplicam-se a legislação previdenciária e a civil, não podendo incidir normas peculiares de outros microssistemas legais, tais como o CDC e a CLT. Neste sentido é o entendimento recente do STJ, o qual determinou o cancelamento de sua Súmula 321, que previa de maneira genérica a incidência do CDC às entidades de previdência complementar privada, editando, em 24/fevereiro do corrente ano, a súmula 563, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Nesta senda, as relações que discutem a complementação de benefício concedido à participante de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos e dotada de autonomia administrativa e financeira, criada com o objetivo de administrar o plano de previdência complementar dos empregados do Banco Bamerindus, rege-se pelas disposições contidas nas Leis Complementares n° 108 e 109/2001, que tratam do regime de previdência complementar, estando a atuação jurisdicional por elas limitada. Isto porquê, ao contrário da previdência estatal, que é obrigatória, a característica marcante dos planos de previdência complementar é a facultatividade, ou seja, qualquer um pode, por sua livre e consciente escolha, optar por um ou mais planos complementares. 3. Assim, no presente caso não há a incidência do CDC na relação entre os litigantes, pois não se trata de relação de consumo, sendo regida pelas leis específicas, aplicando-se subsidiariamente a legislação civil. 4. De outro vértice, infere-se que a parte autora ingressou com a presente demanda em face de HSBC Bank Brasil S/A, contudo, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o patrocinador HSBC Bank Brasil S/A não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Neste sentido, segundo o Regulamento do Plano de Benefícios APABA, a pessoa jurídica HSBC Fundo De Pensão é o responsável pela administração dos recursos advindos das contribuições, bem como pagamento do benefício, figurando o HSBC BANK BRASIL S/A, ora requerido, apenas na condição de Patrocinador. Deste modo, ante a inaplicabilidade do CDC na espécie, conforma antes pontuado, a teor da súmula 563 do STJ, não se pode aplicar ao presente caso a regra da solidariedade da cadeia de fornecedores, sendo mister o reconhecimento da ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. 5. Por outro vértice, tendo em vista que houve, pela parte requerida, a indicação do legitimado a compor o polo passivo, entendo que se faz possível a substituição do polo passivo pela pessoa jurídica indicada, gestora do fundo de pensão em que é o requerente participante, nos termos do art. 338 e ss. do CPC, motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emende a petição inicial para substituição do polo passivo, ou, se assim entender, inclua o indicado como litisconsorte. 6. Após, tornem-me os autos conclusos para análise e demais deliberações pertinentes. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(106)