Ação Penal - Procedimento Sumário 0001875-12.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ROSENILDA DE CAMARGO

CPF

VITIMA

EDIMAR SILVA DE PAULA

Reu

Advogados / Representantes

SARA REGINA NASZENIAK

OAB/PR 82418·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2025, 18:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2025, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2025, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

06/12/2024, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/12/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

06/12/2024, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2024, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:21

Todas as movimentações(178)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2025, 18:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2025, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2025, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 09:15

Documentos

OUTROS

•10/06/2024, 13:54

OUTROS

•13/05/2024, 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

06/12/2024, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/12/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

06/12/2024, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2024, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2024, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2024, 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

11/09/2024, 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

11/09/2024, 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

11/09/2024, 15:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

26/07/2024, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 01:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 12:24

MANDADO DEVOLVIDO

16/06/2024, 20:21

MANDADO DEVOLVIDO

16/06/2024, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2024, 18:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2024, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2024, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2024, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/05/2024, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2024, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 10:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

16/05/2024, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 16:47

PRESCRIÇÃO

13/05/2024, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2024, 18:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2024, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 00:29

MANDADO DEVOLVIDO

02/05/2024, 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 18:00

MANDADO DEVOLVIDO

02/05/2024, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2024, 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2024, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2024, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2024, 16:05

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

22/09/2023, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 22:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 22:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 16:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2023, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2023, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2023, 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/05/2023, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2023, 16:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/05/2023, 16:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

03/05/2023, 16:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/05/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 14:04

MANDADO DEVOLVIDO

28/04/2023, 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 12:37

MANDADO DEVOLVIDO

26/04/2023, 11:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2023, 17:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2023, 17:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/10/2022, 12:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/10/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/07/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/07/2022, 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/07/2022, 13:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

14/07/2022, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2022, 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 12:35

MANDADO DEVOLVIDO

05/05/2022, 09:30

MANDADO DEVOLVIDO

05/05/2022, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 09:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/02/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/02/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/02/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001875-12.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001875-12.2020.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 21/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSENILDA DE CAMARGO Réu(s): EDIMAR SILVA DE PAULA DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu teceu argumentos que demandam dilação probatória (evento 59.1). Pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais não estão configuradas inequivocamente no feito na presente fase processual. Designo o dia 19/10/2022, às 16h30min, para realização de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu. Consigno que deverá o defensor conversar com o acusado antecipadamente à solenidade. Desde logo determino a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora do estado, com prazo de acordo com o Código de Normas da CGJ/PR. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de janeiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 22:43

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 22:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

28/01/2022, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 19:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

16/12/2021, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2021, 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2021, 14:07

MANDADO DEVOLVIDO

17/11/2021, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2021, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2021, 01:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2021, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

20/10/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

15/10/2021, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 13:58

MANDADO DEVOLVIDO

08/10/2021, 10:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2021, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2021, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2021, 18:28

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

26/04/2021, 15:08

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

22/04/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/04/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/04/2021, 11:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/04/2021, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

14/04/2021, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/04/2021, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/04/2021, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/04/2021, 15:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/04/2021, 15:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/03/2021, 08:39

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/03/2021, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2021, 17:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

15/03/2021, 17:33

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

15/03/2021, 17:33

PROCESSO REATIVADO

10/11/2020, 17:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/11/2020, 17:41

JUNTADA DE DENÚNCIA

14/10/2020, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2020, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2020, 01:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/09/2020, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2020, 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2020, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/09/2020, 17:16

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

16/09/2020, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2020, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2020, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2020, 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2020, 15:20

OUTROS

•22/03/2024, 17:48

OUTROS

•14/06/2023, 17:58

OUTROS

•03/05/2023, 14:25

OUTROS

•13/07/2022, 19:04

OUTROS

•27/01/2022, 19:56

OUTROS

•22/10/2021, 16:41

OUTROS

•17/03/2021, 08:39