Dúvida 0004537-10.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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DúvidaTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODúvida

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Ibiporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 18ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

CPF

Autor

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO FORO REGIONAL DE IBIPORA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO CIVIDATTI

OAB/PR 45789·CPF·Representa: Autor

DONIZETTI ANTONIO ZILLI

OAB/PR 18784·CPF·Representa: Autor

MAURICIO ALVACIR GUIMARÃES

OAB/PR 56333·CPF·Representa: Réu

LEANDRO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR 68467·CPF·Representa: Réu

DANIELE CRISTINA GUIMARAES

OAB/PR 81946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2026, 16:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/12/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2025, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2025, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2025, 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2025, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 10:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/11/2025, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2025, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 15:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/10/2025, 20:37

Todas as movimentações(57)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2026, 16:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/12/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2025, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2025, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2025, 21:50

Documentos

OUTROS

•24/03/2022, 20:22

OUTROS

•27/01/2022, 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2025, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 10:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/11/2025, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2025, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 15:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/10/2025, 20:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2025, 12:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

31/10/2025, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2025

31/10/2025, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/05/2022, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/03/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

28/03/2022, 16:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2022, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

11/03/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/02/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0873 - Celular: (43) 3439-0874 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Processo nº: 0004537-10.2021.8.16.0090 Vistos e etc. A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 12.1, alegando que houve omissão deste juízo ao deixar de analisar os argumentos trazidos pela parte acerca da ocorrência da renúncia translativa em favor da embargante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal (art. 1.023 do CPC). Analisando as razões dos presentes embargos, entendo que não merecem acolhimento, na medida em que a pretensão da embargante foi a de insurgir contra o mérito da sentença de mov. 12.1 e, conforme disposto pelo artigo 1.022, CPC, o presente recurso não é cabível para tanto. Nota-se que a parte autora propôs a presente demanda ao argumento de que a negativa de registro da escritura pública havia sido ilegal, tendo a decisão atacada analisado objetivamente os fundamentos utilizados pelo Oficial do Registro de Imóveis, o que implica logicamente no afastamento da argumentação trazida pela embargante. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, tendo em vista a tempestividade e nego-lhes provimento, pela ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publicada neste ato. Averbe-se. Intimem-se. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

27/01/2022, 21:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

24/01/2022, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/01/2022, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/12/2021, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 17:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

15/12/2021, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2021, 17:55

DEFERIDO O PEDIDO

29/10/2021, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/10/2021, 13:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/10/2021, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2021, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/10/2021, 16:47

OUTROS

•15/12/2021, 16:33

OUTROS

•29/10/2021, 17:45