Procedimento Comum Cível 0049953-69.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049953-69.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049953-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049953-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.501,94 Autor(s): VANIA RIBEIRO FERREIRA Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. I - Trata-se de embargos de declaração interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (seq. 70.1) e por VANIA RIBEIRO FERREIRA (seq. 72), em face da sentença proferida nos autos (Seq. 65.1), nos quais se aduz (i) obscuridade no julgado em relação ao julgamento de parcial procedência e necessidade de eventual liquidação; (ii) contradição e omissão quanto às teses defensivas da parte ré, em especial aos requisitos para a cobertura de tratamentos realizados fora da rede credenciada. II - Em relação aos embargos declaratórios interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (seq. 70.1), há que se dizer que a matéria comporta recurso próprio, pois pretende a ré, senão, alterar a decisão proferida, devidamente fundamentada no sentido de que a autora possuía interesse de agir, vez que o próprio conteúdo da contestação indicou a oposição da ré ao imediato ressarcimento - deferido pelo juízo com base na análise da prova documental, em especial contrato firmado entre as partes. Demais alegações aduzidas pela ré quanto à extensão das disposições contratuais não foram objeto de elucidação em momento oportuno, não podendo os embargos declaratórios servirem como forma de revisar a decisão, com base em novos argumentos. No que concerne àqueles apresentados por VANIA RIBEIRO FERREIRA (seq. 72), assiste parcial razão à embargante. A decisão proferida não foi expressa quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença (constou apenas cumprimento de sentença), a fim de serem anexados: (i) pela parte autora, a documentação que comprove a extensão dos gastos com o procedimento; (ii) pela ré, a tabela que indique os limites para o plano contratado, conforme cláusula contratual que também embasou a sentença, vez que o dever de ressarcir já está fixado ( “17.1 – Nos planos: BLUE 300 PLUS, BLUE 400 PLUS, BLUE 500 PLUS e BLUE 600 PLUS o cálculo do reembolso quando devido e na utilização de livre escolha é feito em função dos multiplicadores definidos no plano escolhido, conforme o quadro a seguir, que serão aplicados sobre os valores previstos na Tabela AMIL de Reembolso nos limites e condições estabelecidas no plano contratado, conforme especificado para cada plano listado na cláusula terceira"). Daí exsurge a procedência parcial do pedido, que deve observar os limites contratuais e não, de plano, o total indicado na petição inicial. III - Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, e acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados por VANIA RIBEIRO FERREIRA, para o fim de fixar a necessidade de prévia liquidação do julgado. No mais, a decisão resta mantida. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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