Ação Civil Pública 0000331-22.2020.8.16.0046 - TJPR

Ação Civil Pública 0000331-22.2020.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000331-22.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI R. Placidio Leite, 164 - FORUM - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43 35571114 - Celular: (43) 98813-0165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-22.2020.8.16.0046 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$6.744,36 Autor(s): Marcelo Ferraz Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Após o deferimento da tutela de urgência de (i) suspensão da exigibilidade e dos efeitos dos débitos fiscais discutidos na lide, referente aos exercícios de 2018 a 2020, até decisão em contrário; e (ii) suspensão de cobranças e efeitos de eventuais multas aplicadas concernentes ao atraso dos débitos discutidos na demanda (mov. 14.1) e o devido trâmite processual, a autora sobreveio aos autos em mov. 71.2 informando o descumprimento da medida judicial pelo Estado do Paraná. Afirmou que o requerido está realizando a cobrança indevida de valores, porquanto pugnou pela aplicação de multa. Oportunamente, pleiteou pelo aditamento da decisão inicial. 1.i. Em relação ao requerimento de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liminar em relação a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo aos valores pertinentes ao exercício de 2021, em consonância com o determinado em mov. 14.1 e sob as penas lá elencadas, DEFIRO. INTIME-SE o Estado do Paraná para ciência do aditamento da tutela antecipada aqui concedida. Prazo de 10 (dez) dias para comprovação do cumprimento da medida nos autos. 1.ii. Oportunamente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para contraditório sobre o descumprimento alegado em mov. 71. Após, conclusos. 2. Sem prejuízo, deixo de analisar o pedido formulado no mov. 67.1, eis que perdeu seu objeto, ante o teor da certidão exarada no mov. 70.1. 3. No mais, promova a Secretaria a redesignação da audiência de instrução e julgamento. CIÊNCIA às partes. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado automaticamente (art. 207, CN). Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto Designado

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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