Cumprimento de sentença 0020699-27.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020699-27.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020699-27.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020699-27.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$159.430,00 Autor(s): CLARI ELIZABETH THOELE Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO SANEADORA 1. Passo a proferir decisão de complementação à decisão saneadora de mov. 181.1. 2. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a necessidade da parte autora da realização as cirurgias plásticas reparadoras; b) o plano de saúde contratado e a sua cobertura; c) o motivo da negativa pela parte ré da realização das cirurgias e sua legalidade; d) a existência e extensão de danos morais indenizáveis à parte autora, bem como o valor do dano. 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a parte ré, na condição de prestadora de serviços, submete-se às regras da lei consumerista. Perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as operadoras de planos de saúde estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, veja-se o julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (MONITORIZAÇÃO VÍDEO-ENCEFALOGRÁFICA INVASIVA). ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. O eg. Tribunal estadual, ao determinar a cobertura do exame solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 125740 SP 2011/0294130-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013). Ademais, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente à requerida, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, motivo pelo qual inverto o ônus probatório, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida comprovar os pontos controvertidos fixados no item 2, alíneas “a) até c) ” o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O ponto controvertido fixado no item 2, “d)”, deve observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC. 4. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 5.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 5.2. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(32)