Procedimento Comum Cível 0014412-93.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014412-93.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014412-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014412-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.520,00 Autor(s): ELUIR MARIA SIQUEIRA Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Eluir Maria Siqueira, já qualificada, contra o Paraná Banco S/A, igualmente qualificado. A parte autora asseverou, resumidamente, que: a) constatou que estava sendo realizado um desconto mensal no seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 58695349-101, no valor de R$ 235,00; b) não contratou o aludido empréstimo com a instituição financeira ré; e c) é idosa, com pouca instrução e baixa condição financeira. Recebida a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido liminar – de suspensão dos descontos no benefício previdenciário –, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1). A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 31.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (mov. 44.1). Argumentou, em síntese, que o empréstimo foi regularmente contratado pela parte autora, bem como que o crédito foi efetivamente disponibilizado à consumidora. Além disso, sustentou que a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização, bem como que é descabida a restituição, mormente em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário. A parte autora teve a oportunidade se manifestar acerca da contestação oferecida pela parte adversa. Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo saneou o processo, ocasião na qual atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório e reabriu o prazo para especificação de provas (mov. 74.1). Após a manifestação das partes, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, sem prejuízo da determinação de expedição de ofícios ao Bancoob e ao Banco Pan S/A (mov. 83.1). As respostas aos aludidos ofícios foram juntadas nos movs. 109 e 146. Cessadas as diligências, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, I, do CPC. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Cumpre consignar, inicialmente, que a parte ré juntou cópia do contrato de empréstimo consignado questionado pela parte autora, qual seja, n° 58695349-101 (mov. 44.4), o qual foi celebrado em 11/06/2018, no valor de R$ 8.367,47, a ser pago em 72 parcelas de R$ 235,00. A parte autora argumentou, contudo, que: (i) desconhece a origem do desconto no seu benefício previdenciário; (ii) não há provas de que efetivamente tenha recebido o valor contratado; e (iii) é idosa, com pouca instrução e baixa condição financeira. Pondero, todavia, que, além de ter sido assinado pela consumidora, o instrumento contratual hostilizado está acompanhado de cópia dos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço), o que torna pouco crível a versão de desconhecimento da origem do desconto. Além disso, restou evidenciado que o contrato destinava-se à liquidação de outro contrato (n° 5142824-000), o qual, frise-se, não foi objeto de questionamento, o que constitui mais um forte indício da regularidade da contratação. Por outro lado, no que tange ao suposto vício de consentimento, certifico que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o mutuário ser pessoa idosa e pouco instruída não afasta, por si só, a capacidade de participar de todos os atos da vida civil, tampouco a legitimidade dessa modalidade de contratação. Confira-se, ilustrativamente, as seguintes ementas do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVOS. NÃO ELIDEM O ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ALEGAÇÃO DE DOLO ESSENCIAL NA EMISSÃO DO TÍTULO QUANTO A OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ENTRE AS PARTES. O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE E IDOSA E JÁ FIRMOU ANTERIORMENTE CONTRATOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A ANULABILIDADE DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000858-12.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 17.06.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENAR O RECLAMADO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORA ANALFABETA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADOS POR DUAS TESTEMUNHAS NA PRESENÇA DA AUTORA – OBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE PRESCRITA EM LEI – ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAIS CONTRATOS NÃO FORAM FIRMADOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A QUAIS VALORES NÃO TERIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE – NÃO JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO – AUTORA QUE PODERIA REALIZAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À SUA AGÊNCIA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009538-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.07.2020) Ademais, infere-se do extrato do INSS colacionado aos autos a contratação de outros empréstimos consignados, inclusive com outras instituições financeiras, o que rechaça eventual falta de discernimento da parte autora. Não se pode olvidar, porém, que o reconhecimento da regularidade de descontos no benefício previdenciário de consumidor está igualmente condicionado à demonstração da efetiva disponibilização do valor contratado[1]. In casu, esta exigência foi cumprida através das respostas aos ofícios expedidos ao SICOOB e ao Banco Pan, juntadas nos movs. 109 e 146, respectivamente, que demonstram (i) a liquidação do débito relacionado ao contrato de empréstimo consignado n° 305575598-1, celebrado em 09/03/2015, no valor de R$ 8.521,35, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 236,00, das quais somente haviam sido pagas 37 à época da portabilidade, bem como (ii) a transferência do valor remanescente – R$ 2.408,92 – à conta bancária de titularidade da parte autora em 11/06/2018. Logo, considerando que a parte autora não logrou êxito em desconstituí-las, as provas documentais juntadas pela instituição financeira ré são suficientes para justificar o desconto mensal realizado no seu benefício previdenciário. Como consectário lógico, não há que se falar em devolução em dobro de valores, tampouco em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Porém, tendo em vista que a parte autora foi agraciada com os benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] APELAÇÃO CÍVEL (NOELY TEREZINHA DA SILVA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO VALOR. ORDEM DE PAGAMENTO QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001343-09.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 23.04.2020) Francisco Beltrão, 28 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(196)