Execução Fiscal 0000014-88.1987.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000014-88.1987.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000014-88.1987.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-88.1987.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.601.298,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SECOMIL-AGROPECUÁRIA LTDA 1. Mov. 198.1. Indefiro a expedição de ofício ao Município de Antonina, porquanto se trata de órgão público, não havendo sequer indícios de negativa na prestação das informações pretendidas pela parte exequente, inexistindo justificativas para intervenção do Poder Judiciário. 2. No mais, o feito está na fase de avaliação do bem penhorado e o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado, por ausência de documentação relativa ao imóvel, bem como de conhecimentos especializados. Por outro lado, nos termos do artigo 871, I, do atual CPC, não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. Nessa esteira, à luz dos princípios da celeridade e economicidade, acolho a justificativa do Oficial de Justiça e determino a intimação da parte exequente, para que junte aos autos laudo de avaliação do imóvel, por profissional habilitado. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação, pelos procuradores habilitados nos autos, ciente de que, no silêncio, será presumida a concordância. Caso não tenha constituído advogados, seu prazo correrá em Secretaria. 3. A seguir, tornem conclusos para eventual homologação do laudo ou prosseguimento dos atos para avaliação judicial. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SECOMIL-AGROPECUÁRIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

APENSADO AO PROCESSO 0001675-08.2024.8.16.0043

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(25)