Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012318-37.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012318-37.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012318-37.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples declaração de carência financeira do autor, não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos presentes autos, o autor apenas declarou que não tem condições financeiras, porém não comprovou com documentos hábeis a alegada precariedade. Ante o exposto, faculto à parte autora EMENDAR a petição inicial, em 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casado for, seja para promover o recolhimento das custas iniciais. 2. O silêncio da autora importará no indeferimento do benefício. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor atribuiu como valor da causa o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, a princípio, induz a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, conforme preceitua o art. 2º da lei nº 12.153/2009. 4. Portanto, faculto à parte autora emendar a inicial a fim de esclarecer o valor atribuído à causa, em 15 (quinze) dias, sob pena de declínio de competência deste Juízo. 5. Intime-se. Toledo, 28 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE SENA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE SENA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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