Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001128-71.2021.8.16.0075 - TJPR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/04/2026, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2026, 22:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2026, 16:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2026, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2026, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 14:08

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/02/2026, 10:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/01/2026, 04:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/11/2025, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

18/11/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2025, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2025, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2025, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2025, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2025, 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 14:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/10/2025, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2025, 01:12

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO

16/10/2025, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2025, 00:33

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

09/10/2025, 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2025, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/10/2025, 17:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

30/09/2025, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2025, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2025, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2025, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2025, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2025, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2025, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/09/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

22/09/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 04:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2025, 04:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/08/2025, 09:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/06/2025, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2025, 10:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 10:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/06/2025, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2025, 17:25

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

20/05/2025, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 00:11

DEFERIDO O PEDIDO

15/04/2025, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2025, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

13/03/2025, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

05/03/2025, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 17:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2025, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2025, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2025, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2025, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2025, 16:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/01/2025, 16:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/01/2025, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2025, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

17/09/2024, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/08/2024, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2024, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 17:24

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/08/2024, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2024, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/08/2024, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2024, 15:07

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

27/07/2024, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2024, 00:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/07/2024, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2024, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2024, 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/07/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 14:17

OUTRAS DECISÕES

04/07/2024, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2024, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

14/05/2024, 00:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2024, 17:06

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

18/04/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2024, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/04/2024, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2024, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2024, 15:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2024, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2024, 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2024, 09:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2024, 20:05

JUNTADA DE CUSTAS

19/01/2024, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2024, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2024, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2024, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/01/2024, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

09/11/2023, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2023, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 18:06

JUNTADA DE CUSTAS

18/10/2023, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2023, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/10/2023, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2023, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

03/10/2023, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 12:44

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

14/09/2023, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2023, 13:50

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/08/2023, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2023, 19:35

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

04/08/2023, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2023, 17:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2023, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2023, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2023, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2023, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

29/04/2023, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2023, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2023, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2022, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2022, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

01/12/2022, 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2022, 17:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 17:56

DEFERIDO O PEDIDO

28/11/2022, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2022, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2022, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 16:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

02/03/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

24/02/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001128-71.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-71.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$2.522.753,20 Exequente(s): Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio Executado(s): Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara - CIBACAP Vistos. À Escrivania: Cumpra-se o determinado no item 4 e seguintes da decisão de mov. 7.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 10:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2022, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-71.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-71.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$2.522.753,20 Exequente(s): Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio Executado(s): Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara - CIBACAP 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio/PR em desfavor do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara - CIBACAP. 2. Cite-se o executado (via postal) para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida R$ 2.522.753,20 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3.1. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). 3.2. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 4.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 5. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e custas, nos termos do art. 831 do CPC. 6.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 6.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 6.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 7.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 9. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 9.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de março de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2021, 17:58

JUNTADA DE CUSTAS

22/10/2021, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2021, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 17:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2021, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/09/2021, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2021, 15:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/09/2021, 13:59

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

09/09/2021, 21:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2021, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/08/2021, 11:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/08/2021, 19:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2021, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2021, 14:16

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/07/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2021, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

23/06/2021, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2021, 19:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA - CIBACAP

29/05/2021, 01:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2021, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2021, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2021, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2021, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/05/2021, 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2021, 16:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/03/2021, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2021, 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2021, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2021, 15:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

15/03/2021, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/03/2021, 16:16

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

12/03/2021, 16:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/03/2021, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2021, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2021, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/03/2021, 17:21

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(18)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(274)