Procedimento Comum Cível 0011171-32.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011171-32.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011171-32.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-32.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.450.000,00 Autor(s): Wu Ching Chih Réu(s): Calil Hannouche Vistos e examinados. Calil Hannouche opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov.135.1 é omissa, eis que deixou de arbitrar honorários sucumbências, mesmo com o reconhecimento de litispendência em parte dos pedidos formulados na exordial, além da não apreciação do argumento de que um dos endereços localizados no feito, não fora objeto de tentativa de citação. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Isto porque, não havendo a extinção do feito, nada impede que na sentença, após melhor análise dos elementos de valoração dos quais tratam o artigo 85 do CPC, possa se fixar o valor mais adequado ao pagamento das verbas sucumbênciais. Ademais, quanto a alegação de que não houve tentativa de citação em um dos endereços localizados nas buscas realizadas no feito, fato é que ao menos outros 5 (cinco) endereços foram objeto de tentativa para localização do requerido, convencendo este juízo pelo cabimento da citação editalícia. Assim, em face ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão na forma em que foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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