Execução Contra a Fazenda Pública 0009385-26.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0009385-26.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009385-26.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009385-26.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SONIA APARECIDA DE SIQUEIRA FIORATI (RG: 42273350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.196.179-68) URUGUAI, 943 - LONDRINA/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Paraná Previdência (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Maringá, 290 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Vistos. I – Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida em face do Estado do Paraná. I.1 - Intime-se a Fazenda Pública devedora para no prazo simples de 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”)[1], impugnar o Cumprimento de Sentença, movs. 100 e 101, nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC. I.2.1 - Da intimação retro, consigne-se que em se tratando de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório (execução por maior quantia), não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10% - art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) se não houver impugnação (§ 7º do art. 85 do CPC). II – Cumpram-se os atos ordinatórios cabíveis, retornando conclusos quando necessário. III – Diligências necessárias quanto às custas processuais. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] O prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública. Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 12.1.1.1, páginas 336-337).

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(229)