Ação Penal - Procedimento Sumário 0012211-44.2017.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012211-44.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012211-44.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012211-44.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE APARECIDA MACHADO Réu(s): MARCIO MARCATTO S E N T E N Ç A I. Relatório: Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público em relação a MÁRCIO MARCATTO, devidamente qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso I e artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: FATO 01 – LESÃO CORPORAL No dia 16 de abril de 2017, por volta das 22h00min, situado na Avenida Pernambuco, nº Zona Três, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MÁRCIO MARCATTO, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se de relação de convivência passada, ofendeu a integridade física de sua ex-esposa Solange Aparecida Machado vindo a causar-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de (fls. 13/14), fraturando-lhe o antebraço esquerdo conforme raio-x (fls. 15) e a invalidando-a por mais de 30 (trinta) dias conforme Auto de Exame Complementar – Sanidade Física (fls. 29/30). FATO 02 - AMEAÇA Em data não precisa nos autos, mas certo que até a data de 16 de abril de 2017 nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MÁRCIO MARCATTO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se de relação de convivência passada, ameaçou sua ex-esposa Solange Aparecida Machado vindo a imputar-lhe as ameaças: “Que a mataria mesmo que fosse a última coisa que fizesse na vida”, descritas no Termo de Declarações de fls. 07/11. Encerrada a fase inquisitiva a denúncia foi recebida (mov. 15.1), sendo o réu citado (mov. 33.1). A resposta à acusação veio carreada em mov. 34.1. Não havendo causas que determinassem à absolvição sumária, o feito seguiu a instrução. Em audiência realizada na data de 14/09/2021, foi ouvida a ofendida Solange Aparecida Machado (mov. 70.2), e interrogado o réu Márcio Marcatto (mov. 70.3). No mesmo ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Joelma Aguilera Dias Magalhães, o que foi homologado por este juízo (mov. 70.1). Com o término da instrução e sem que as partes tivessem apresentado diligencias, o Ministério Público carreou suas alegações finais por memoriais, justando pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 75.1). A defesa por sua vez (mov. 79.1) requereu a absolvição do acusado com relação ao fato 01, sustentando ter agido em legítima defesa. Com relação ao fato 02, combateu pela extinção da punibilidade do réu, face à incidência da decadência. Em sequência os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. Preliminarmente – Da Prescrição Em análise detida aos autos vislumbra-se que uma das imputações diz respeito ao crime de ameaça (fato 02). Verificando a data do recebimento da denúncia 09/11/2018, tem-se que desde esta data até agora não houve qualquer interrupção ou suspensão do processo que influenciasse no prazo prescricional. Ainda, que atentando-se ao artigo 109, VI do Código Penal, o crime em tela prescreve com a passagem de três anos. Assim, tem-se por prescrita a conduta do agente quanto ao crime de ameaça, sendo de rigor o reconhecimento à extinção da punibilidade, considerando ter transcorrido período superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a prolação desta sentença. III. Fundamentação: Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, estando presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e, estando devidamente representadas. A materialidade restou suportada no boletim de ocorrência de mov. 7.2 (fls. 04/06), requerimento de pedido de medidas protetivas de mov. 7.2 (fls. 07/11), exame de lesão corporal de mov. 7.2 (fls. 13/15), diagnóstico de mov. 7.2 (fl. 15) e auto de exame complementar de sanidade física de mov. 7.3 (fls. 29/30). Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, cumpri-nos avaliá-la, confrontando a versão do agente com as provas coligidas neste caderno, o que faço acompanhando a instrução. A ofendida Solange Aparecida Machado (mov. 70.2), disse que o réu era seu marido e foram casados por quatro anos. Conta que houve traição por parte do acusado e, após isso, ele passou a ingerir bebida alcoólica de forma exagerada, além de ficar agressivo. Que antes desse episódio, o réu nunca foi agressivo, sempre lhe tratava bem. Sobre os fatos, narrou que havia saído de casa com os dois filhos e foi para a casa de seus pais. Que no dia dos fatos, o réu foi à residência de seus genitores, onde a ofendida estava residindo. Que assim que o acusado chegou, disse a ele que gostaria de terminar o relacionamento. Na sequência, o pai da ofendida entregou o filho do casal ao réu e quando a vítima foi pegá-lo, o acusado a empurrou, vindo a quebrar o braço. Questionada pelo Ministério Público, informou que na época dos fatos estava separada do réu e morava na residência de seus genitores. Disse que não queria que o réu pegasse o filho de ambos, pois ele estava bêbado e, com isso, foi apanhá-lo de volta. Nesse momento, o acusado se alterou, a empurrou e chutou-lhe o braço, vindo a quebra-lo. Que devido a lesão, fez cirurgia e colocou placa, ficando cinco meses afastada do trabalho. Conta que na época era vendedora e ficou sem trabalhar durante o período de recuperação. Com relação às ameaças, informou que, em razão de ter descoberto a traição por parte do acusado, ele ficou alterado e proferiu tais ameaças. Que as ameaças se deram no mesmo dia da agressão. Afirma que sentiu medo das condutas do réu, pois nunca havia passado por situação parecida. Que fez pedido de medida protetiva. Que após os fatos, não ocorreu mais nenhum episódio de agressão. Indagada pela defesa, relatou que hoje em dia o réu é a pessoa que mais lhe ajuda, inclusive com relação ao filho do casal. Que o réu a respeita como mãe do filho dele. Disse que no dia dos fatos, quando foi pegar seu filho do colo do acusado, este afirmou que ela o arranhou, no entanto, se isso ocorreu, não teve intenção. Que a cirurgia foi custeada pelo plano de saúde que o réu pagava na época. Interrogado, o réu MÁRCIO MARCATTO (mov. 70.3) disse que houve discussão sim. Que na época estava separado da vítima e esta havia se mudado para a residência dos pais dela. Disse que antes do ocorrido tentou conversar com a vítima, mas ela não quis saber. Relata que no dia dos fatos foi à residência dos pais de Solange, pois queria ver seu filho. Chegando lá, a vítima saiu na sacada e disse que não queria vê-lo, nem falar com ele, no entanto, ele afirmou que apenas queria ver a criança. Com isso, o pai da vítima levou a criança até ele, momento em que Solange desceu e foi pegar o filho do casal. Disse que a vítima estava alterada, querendo pegar a criança, dando chutes e ele tentando se defender e defender o infante. Que ela o arranhou e bateu com o braço em sua perna. Que na sequência, a ofendida reclamou de dor, se afastou e foi ao hospital. Que em nenhum quis “relar” na vítima. Acredita que foi um acidente, não era para ter acontecido nada disso. Afirma que havia ingerido bebida alcoólica na parte da manhã. Que não agrediu a vítima e não proferiu ameaças. Pois bem, quanto ao crime de lesão corporal, tomadas essas informações, resta confirmada a autoria do réu para com as narrativas trazidas pela denúncia (fato 01). A palavra da vítima associada ao laudo de lesões corporais, confirmam que ela foi lesionada na oportunidade (mov. 7.2 - fls. 13/15). Ademais, em virtude da lesão sofrida, a ofendida teve que se afastar de seu trabalho por 05 (cinco) meses, conforme se observa do auto de exame complementar de sanidade física de mov. 7.3 - fls. 29/30. Das palavras da ofendida, extrai-se que, após a separação, foi residir na casa de seus genitores, juntamente com seus filhos, sendo um deles também do acusado. Relatou que no dia dos fatos o réu foi à residência de seus pais e o seu genitor entregou o filho do casal, ainda bebê, ao acusado. Com medo do que pudesse ocorrer, vez que o réu se encontrava embriagado, tentou apanhar a criança, momento em que o acusado se alterou e lhe deu um chute no braço, vindo a quebrá-lo. Diante da lesão, a vítima foi submetida a cirurgia e teve que colocar uma placa no braço, além de ter que ficar afastada de seus trabalhos habituais por meses. O réu, por sua vez, recusou a acusação, dizendo que na ocasião em que aconteceu o entrevero, estava segurando o filho no colo e a vítima queria pegá-lo, momento em que ela o arranhou e acabou batendo o braço em sua perna, causando a fratura. Relatou, ainda, que apenas se defendeu das agressões perpetradas pela ofendida. Contudo, as alegações trazidas pelo réu são incompatíveis com as agressões narradas nos laudos apresentados nos autos, vez que, diante da gravidade da fratura, não seria possível que a vítima tenha apenas batido o braço na perna do acusado. Sendo assim, não há dúvidas quanto à ocorrência do crime de lesões corporais, o qual se deu de forma grave. Sobre a questão, imperioso assinalar que os delitos de violência doméstica são praticados geralmente às ocultas, bastando para a condenação apenas a existência de um quadro suficiente de elementos de convicção, todos harmônicos e convergentes para configurar a culpa do acusado, como ocorre no caso dos autos, pelo que não se há de falar em fragilidade do acervo probatório disponível. A agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, não se isenta diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e é sim, punida de forma mais rigorosa tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. O tato com situações semelhantes que infelizmente tornaram-se corriqueiras trouxeram a conclusão de que as vítimas procuram o Estado/Justiça, quando já atingiram a estafa. E, é a esses reclames que atenciosamente o judiciário tende a prestigiar quando trazidos sem vícios. Vale ponderar que a vítima não se furtou em contar os fatos, mesmo tendo um bom convívio com o acusado, o que agrega solidez a acusação. Outrossim, no que diz respeito à legítima defesa invocada pelo réu, através de sua defesa técnica, é de ser considerado que o fato dos autos diz respeito ao crime de lesões corporais praticadas em razão das relações domésticas, e de lesões produzidas por um homem contra uma mulher, em que naturalmente há em favor do agressor imensa superioridade física, de modo a impor maior rigor o exame dos requisitos e pressupostos da legítima defesa, insertos no art. 25 do CP. No caso dos autos, referidos requisitos e pressupostos não foram comprovados, e se embasam apenas e exclusivamente em alegações do réu, tendo em vista que a vítima não relatou, em nenhum momento, tê-lo agredido. E a improbabilidade da versão trazida pelo acusado, consiste, em verdade, na ausência de demonstração de que ele tenha sofrido qualquer tipo de lesão no patamar da gravidade daquela ostentada pela vítima. Sobre o assunto: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E VINTE E SETE (27) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NAS ALEGAÇÕES DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE QUE SUA CONDUTA NÃO FOI REVESTIDA DE DOLO DE LESIONAR. DESACOLHIMENTO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE PERPETRADA PELA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE NA ATITUDE DO RÉU. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000917-13.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.11.2021) (grifo nosso) Tomadas essas conclusões, não há que se falar em absolvição frente a todo um conjunto probatório bastante conclusivo no tocante a agressão. Destarte, considerando a conduta do réu e sendo ele imputável e plenamente consciente do seu agir, é passível de sofrer a sanção penal, que se revela em resposta a conduta repudiável em desfavor da ofendida. IV. Dispositivo: Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MÁRCIO MARCATTO nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso I do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006, e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado quanto ao fato 02, com fundamento no artigo 107, IV, 109, VI, ambos do Código Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 deste diploma, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixação da pena. Passo a Individualização da pena prevista no art. 129, § 1° do Código Penal: CULPABILIDADE: a reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida em grau normal de censurabilidade. ANTECEDENTES: o réu não registra antecedentes criminais, conforme oráculo de mov. 72.1. CONDUTA SOCIAL: não há informações nos autos que permitam firmá-la. PERSONALIDADE: igualmente, inexistem dados precisos para ponderá-la. MOTIVOS: não foram revelados. CIRCUNSTÂNCIAS: normais a espécie. CONSEQUÊNCIAS: as lesões foram graves, tendo em vista que a vítima se manteve afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há informação de que tenha contribuído para a conduta delituosa do réu. PENA BASE Ante as circunstâncias judiciais supra, estabeleço a pena base em 01 (um) ano de reclusão. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES E ATENUANTES O réu praticou o crime prevalecendo-se de relação doméstica (art. 61, II, “f”, do Código Penal), motivo pelo qual, agravo a pena em 1/6 (um sexto), vindo a fixá-la em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há atenuantes a serem ponderadas. DAS CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO DE PENA Não há. PENA FINAL: Do exposto, fixo a pena do réu definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. DETRAÇÃO Não há detração a ser operada. DO REGIME PRISIONAL Para o início do cumprimento da pena acima fixo o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolher-se diariamente em sua residência das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados; b) Comparecer bimestralmente em juízo para comprovar e justificar suas atividades, participando das palestras do projeto Novo Amanhecer desenvolvido nesta comarca; c) Não voltar a delinquir; d) Manter ocupação lícita; e) Não se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem comunicar ao juízo. DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Observe-se que, no caso, é inaplicável a substituição da pena privativa pela pena restritiva de direitos (CP, art. 44), eis que se trata de delito cometido mediante violência à pessoa. Quanto ao sursis, o mesmo se mostra mais gravoso ao agente, razão pela qual deixo de aplicá-lo. DO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime fixado é incompatível com sua segregação. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA REPARAÇÃO DE DANO Não se aplica. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a)Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s); b)Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s), a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. c)Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. d)Intime a vítima nos moldes do artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

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