Execução de Título Extrajudicial 0000332-07.2006.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000332-07.2006.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000332-07.2006.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-07.2006.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$102.204,37 Exequente(s): Angelo Alberto Menegati Boschi Executado(s): RICARDO KASANOSKI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por ANGELO ALBERTO MENEGATI BOSCHI em face de RICARDO KASANOSKI. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a origem da dívida executada é ilegal e ilegítima, conforme a denúncia que promoveu junto à Policia Civil do Paraná em relação a suposto grupo de agiotagem que atua na Comarca, inserindo o exequente como um dos supostos agiotas, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da penhora e do título ora executado (ev. 217.1). Anexou cópia da denúncia ao ev. 217.2. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação, aduzindo que o débito exequendo é oriundo da aquisição de produtos de agroinsumos pelo executado, com comprovantes de entrega de mercadorias, bem como que o débito não tem relação com a prática de agiotagem. Requereu a condenação do executado por litigância de má-fé (ev. 223.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que a origem da dívida executada é ilegal e ilegítima, conforme a denúncia que promoveu junto à Policia Civil do Paraná em relação a suposto grupo de agiotagem que atua na Comarca, inserindo o exequente como um dos supostos agiotas, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da penhora e do título ora executado. Em que pese as alegações do executado, da análise dos autos verifica-se que efetivamente o débito exequendo é oriundo da aquisição de produtos de agroinsumos pelo executado, junto a empresa Agro Insumos Meridional Ltda, que posteriormente cedeu o crédito ao exequente Angelo Alberto Menegati Boschi, mediante contrato de cessão de direitos e obrigações de ev. 60.4, deferida pela decisão de ev. 74.1, razão pela qual passou a constar o ora exequente no polo ativo da ação. Ainda, a origem do débito também resta incontroversa pela análise dos autos de embargos à execução 0000333-89.2006.8.16.0159 que, inclusive, afastou a alegação de ausência de força executiva dos títulos, bem como de nulidade da execução, por ocasião de decisão prolatada no ev. 24.1 daqueles autos. Por fim, oportuno mencionar que compulsando a denúncia colacionada ao ev. 217.2 não verifica-se menção ao ora exequente, tampouco a empresa Agro Insumos Meridional Ltda, cessionária do débito exequendo, demonstrando ausência de relação do débito exequendo com a alegada prática de agiotagem. Assim, rejeito a exceção neste aspecto. Com relação à alegada litigância de má-fé, vislumbra-se que o executado deduz pretensão acerca de fato incontroverso, tendo em vista que já houve o reconhecimento de força executiva dos títulos, que são oriundos da aquisição de produtos de agroinsumos. Assim, condeno o executado em litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 4. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 211.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 08 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KASANOSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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