Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000135-93.2019.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000135-93.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000135-93.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-93.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/01/2019 Autor(s): Réu(s): Delair Fernandes de Oliveira (RG: 110331240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 821.573.919-91) Rua Vereador Agenor Andreis, 911 - Sol Nascente - CORONEL VIVIDA/PR - Telefone(s): 99116-9061 Vistos os autos para despacho. 1. Diante do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e, considerando que a denunciada não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, em cumprimento ao disposto no art. 78 da Lei 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de abril do ano 2022, às 15h00min. 2. Consoante às disposições do Decreto Judiciário n.º 400/2020, a audiência designada é semipresencial, podendo comparecer ao fórum aqueles que não possuam condições de participar do ato em meio eletrônico. 3. Deverão ser observadas as disposições dos decretos judiciários 400/2020 e 401/2020, que tratam acerca das audiências e plano de retomada das atividades presenciais. 4. Cite-se a denunciada, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, dando-lhe ciência que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado para responder à acusação, e em caso negativo, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a), após o que o juiz receberá ou não a denúncia e, havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, com posterior interrogatório do acusado. Assim, cientifique-se o denunciado para que, na oportunidade em questão, traga suas testemunhas ou apresente requerimento para intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Expeça-se mandado, observando-se o disposto no CN. 4.1. Caso não possua condição econômica para constituir defensor, cumpra-se a determinação contida no item 2.1 do despacho de mov. 21.1. 5. Ciência ao Ministério Público. Requisições[1], Intimações e diligências necessárias. [1] art. 221, § 2º do CPP e Provimento n.º 190 da ECGJ/PR. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON ERASMO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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