Procedimento Comum Cível 0001542-05.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001542-05.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001542-05.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-05.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): NAIR DOS SANTOS Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda movida por Nair dos Santos em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial em ev. 10.1. O prazo decorreu in albis (ev. 14). Determinada nova intimação para emendar a inicial, novamente houve decurso do prazo (ev. 19.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que foi concedido o prazo legal para que a autora emendasse a inicial, por duas vezes, sem, contudo, fazê-lo. Entendo, outrossim, que restou cumprida a determinação do artigo 317 do NCPC, que determina que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”, bem como do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. O art. 321, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, estatui que o não cumprimento da diligência leva ao indeferimento da petição inicial, podendo esta ser indeferida de plano, sem a necessidade de novas intimações. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante da ausência de emenda da petição inicial, em que pese oportunizada, por duas vezes, a emenda pela parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e via de consequência, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a demanda, nos termos do artigo 485, inciso I do NCPC. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Quedas do Iguaçu, 13 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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