Procedimento Comum Cível 0000242-28.2008.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000242-28.2008.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-28.2008.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-28.2008.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.232,18 Autor(s): ANTONIO ALEXANDRE DIRCEU JOÃO GANZALA IEDA ALEXANDRE Indústria e Comércio de Alimentos Quedas do Iguaçu Ltda JOSE CELSO ROSA DUARTH ROSEMAR BALAS ROSENI GANZALA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de transação e confissão e revisional de contrato proposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS QUEDAS DO IGUAÇU LTDA E OUTROS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LARANJEIRAS DO SUL. O pedido liminar foi deferido para o fim de suspender as execuções 219/2004 e 220/2004 (mov. 1.2). Devidamente citada (mov. 1.3), a requerida apresentou contestação, ocasião em que sustentou, preliminarmente, a carência da ação e as prejudiciais de mérito relativas à decadência e à prescrição da pretensão. No mérito, argumentou que o negócio objeto da lide foi firmado de livre e espontânea vontade da parte autora, sendo que a origem da dívida e a forma da pactuação de juros encontra-se devidamente demonstrada por meio dos contratos juntados aos autos. Asseverou ainda que não há possibilidade de revisar contratos já liquidados, que a capitalização anual foi expressamente prevista nos contratos e que não há que se falar em irregularidade ou abusividade nos contratos firmados entre as partes, sendo que o mero aborrecimento não é motivo para indenização, bem como aduziu ser inaplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (mov. 1.5). A decisão proferida em sede de agravo de instrumento determinou o prosseguimento das execuções (mov. 1.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.11). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e pericial contábil (mov. 1.13), enquanto a parte autora requereu, preliminarmente, a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e o pedido de exibição de documentos referente aos contratos originais e extratos da conta corrente de todo o período, bem como requereu a produção de prova oral, documental e pericial, apresentando seus quesitos (mov. 1.15). Foi prolatada sentença (mov. 1.16), julgando “extinta a pretensão revisional do autor quanto aos contratos originários das execuções de nº 102-33.2004.8.16.0140 e 103-18.2004.8.16.0140, em razão da existência de coisa julgada e improcedente a pretensão inicial, no que tange à revisão dos termos dos contratos homologados judicialmente, nos autos nº 102-33.2004.8.16.0140 e 103-18.2004.8.16.0140, bem como quanto a indenização por dano moral”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 1.27), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, para o fim de anular a sentença, determinando que seja observado o devido processo legal, no que tange à produção das provas necessárias ao deslinde do feito (mov. 22.5). Intimadas acerca do retorno dos autos, a requerida reiterou sua manifestou de mov. 1.13, no que diz respeito à produção de provas (oral, pericial e documental) e a parte autora, por sua vez, requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, para posterior intimação das partes acerca das provas que pretendam produzir (mov. 29.1). A decisão saneadora de ev. 31.1: a) rejeitou a preliminar de carência de ação; b) rejeitou a prejudicial de prescrição e postergou a análise da prejudicial de decadência; c) por fim, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, determinando a intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas. Os autores apresentaram embargos de declaração no ev. 36 para que fosse sanada omissão no que diz respeito a juntada dos contratos e extratos de movimentação da conta corrente. Nova especificação de provas pelos autores no ev. 42. O réu, por sua vez, informou a interposição de Agravo de Instrumento no ev. 43. O réu apresentou documentos no ev. 44. Os embargos foram rejeitados no ev. 46. A parte reiterou os embargos no ev. 51 e apresentou manifestação sobre os documentos no ev. 52. Contrarrazões aos embargos no ev. 57. Os embargos foram providos no ev. 60 para determinar a juntada dos extratos, contratos e duplicatas pelo réu. Os documentos foram juntados no ev. 69, com manifestação dos autores no ev. 76. Designada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de seis testemunhas arroladas pelos autores, e uma pelo réu. Por fim, as partes apresentaram alegações finais nos eventos 119 (autores) e 123 (réu). É o que cabia relatar. Decido. As preliminares foram superadas no curso do feito, bem como a prejudicial de prescrição. Resta, portanto, antes de enfrentar o mérito, analisar a arguição do réu quanto ao decurso do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico. Tanto é assim, que os autores, por ocasião das alegações finais, esclareceram que o primeiro ponto a ser dirimido por este juízo diz respeito ao reconhecimento da nulidade das transações para, no segundo momento, revisar as renegociações de dívida. Como fundamento da suposta nulidade, os autores apontam (p. 3 – ev. 119): - abusividade/ilegalidade de cláusulas/lesão; - coação. Inicialmente, no que diz respeito ao decurso do prazo decadencial, verifica-se que o tema não foi enfrentado em sede recursal (ev. 22.5), considerando-se prejudicado o cotejo da matéria em razão da nulidade da sentença. Para dirimir a questão é indispensável anotar que não há previsão específica no Código de Defesa do Consumidor capaz de abarcar a questão debatida no presente feito, qual seja, nulidade de transação em decorrência de coação, o que torna inarredável a aplicação das disposições do Código Civil e não permite concluir que nesse caso, por ausência de previsão expressa, não haveria prazo algum. Registre-se, neste particular, que não se está afastando a aplicação da legislação consumerista ao presente feito, pelo contrário, o que se afirma é que o mencionado diploma deve ser interpretado em conjunto com as demais leis com as quais guarda vinculação, em especial o Código Civil. Isso fica evidente ao constatar-se que a fundamentação em torno da configuração da coação na exordial é fundada nas disposições do Código Civil, ou seja, não há como selecionar apenas os dispositivos benéficos em detrimento daqueles que inviabilizam a tese. A teoria do diálogo das fontes esclarece tal conclusão: “A primeira tentativa de aplicação da tese do diálogo das fontes se dá com a possibilidade de subsunção concomitante tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil a determinadas relações obrigacionais, sobretudo aos contratos. Isso diante da conhecida aproximação principiológica entre os dois sistemas, consolidada pelos princípios sociais contratuais, sobretudo pela boa-fé objetiva e pela função social dos contratos.” Neste ponto é preciso esclarecer que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer em caso de conflito de normas, o que não ocorre quando inexistente previsão específica. Assim, aplicável ao caso em tela o contido no art. 178, inciso I, do Código Civil: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;” Apontado o dispositivo aplicável, necessário definir o marco temporal para início da contagem, o que resta nebuloso no feito diante das sucessivas renegociações, seja na esfera extrajudicial, seja em juízo. No entanto, analisando detidamente os processos de execução (103-18.2004 e 102-03.2004 – em apenso), verifica-se que as partes formularam transação no dia 21 de julho de 2004, nas duas demandas, definindo o valor devido e os encargos decorrentes da mora, pugnando pela homologação judicial. Após, no mês de outubro do mesmo ano, diante de novo inadimplemento, o credor informou a prorrogação do vencimento das prestações, incluindo novas cláusulas no acordo. Assim, e porque a coação gera tão somente a anulabilidade do pacto, não vislumbro a possibilidade de discussão da existência do mencionado vício nas pactuações anteriores àquela celebrada em outubro de 2004, a uma porque estariam atingidas pela decadência (a presente demanda foi ajuizada em 10/10/2018), e a duas porque ao firmar novo acordo ficam prejudicados vícios anuláveis ocorridos anteriormente, dada a possibilidade de ratificação prevista no art. 172 do Código Civil. De qualquer forma, não vislumbro a presença dos requisitos do instituto previsto no art. 151 e seguintes do Código Civil. Com efeito, o que se tem nos autos, mormente diante da prova oral produzida no ev. 115, é que a Ind. e Com. De Alimentos Quedas do Iguaçu Ltda, representada por Antonio Alexandre, possuía situação financeira complicada, com passivo considerável, o que motivava o uso constante dos limites da conta bancária, fato que apenas corrobora a existência do débito perseguido nas execuções em apenso. Neste particular, como reforço da tese de coação, os autores citam o depoimento da testemunha arrolada pelo réu, Tabelião Marco Giraldi, o qual afirmou, em suma, que o Sr. Antonio Alexandre, ao comparecer ao Tabelionato para assinar as escrituras teria afirmado que não havia outra saída, tinha que assinar. No entanto, a existência de passivo, muito provavelmente capaz de conduzir a processo falimentar, não é motivo suficiente para o reconhecimento da coação. Entendimento em sentido contrário inviabilizaria milhares de negócios similares celebrados diariamente em nosso país, sendo essa uma das principais atividades desempenhadas pelos bancos e cooperativas de crédito, qual seja, prestar socorro financeiro a pessoas físicas ou jurídicas em situação delicada. Ademais, o art. 152 determina ao Magistrado que análise as condições pessoais do paciente, que no caso do Sr. Antonio Alexandre, trata-se de empresário, ou seja, presume-se que tinha condições de analisar as cláusulas pactuadas. Além disso, entre a ocorrência do passivo e a celebração das avenças, houve tempo suficiente para que os devedores buscassem auxílio jurídico ou refletissem sobre as transações que vinham celebrando, fatos que tornam frágil a alegação de coação. Por fim, nenhuma das testemunhas afirmou que os autores foram coagidos ao assinarem os acordos em juízo. Além disso, sequer houve alegação de que os fiadores tivessem sofrido coação, o que faz presumir que assinaram o pacto de forma livre e espontânea, inclusive detendo condições para advertir o devedor principal caso percebessem a ocorrência de coação ou abusividade na transação. Assim, rejeito a alegação de coação. As demais alegações, por sua vez, restam prejudicadas, nos termos do art. 849 do Código Civil: “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.” A conclusão emerge do fato de que não se discutem as avenças bancárias celebradas antes do ajuizamento das execuções, pelo contrário, os ora autores transacionaram em juízo, definindo um valor fixo e a forma de pagamento, ou seja, não se trata de contrato bancário de adesão como pretendem os demandantes. Na oportunidade, os autores já tinham renegociado o débito algumas vezes e sabiam, de forma clara e expressa, o teor das cláusulas as quais estavam anuindo, repisa-se, com indicação do valor exato a ser pago e das consequências em caso de novo inadimplemento, não sendo possível rediscutir tais questões e simplesmente desprezar o acordo livremente pactuado. Tanto é assim que os autores contrataram advogado após o prosseguimento das execuções, o qual sequer alegou tais questões nas primeiras manifestações exaradas nos autos e quando o fez, por meio de exceção de pré-executividade, reconheceu-se que não se tratava de matéria de ordem pública, ou seja, não se vislumbrou nulidade absoluta das cláusulas do acordo, fato que, diferente da alegação de coação, não dependia da produção de provas. Por fim, e no intuito de corroborar as conclusões acima, cito os seguintes julgados, extraídos dos comentários ao artigo acima citado: “Efetuada e concluída a transação, é vedada a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por vício insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato) (STJ-3ª T., Resp 650.795. Min. Nancy Andrighi, j. 7.6.05). “É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” (STJ-3ªT., REsp 825.425., Min. Sidnei Beneti, j. 18.5.10, DJ 8.6.10). “Logo, após a transação, descabem discussões em torno do contrato que até então unia as partes (RT 825/276)” “Eventual deficiência na informação prestada pela instituição financeira na contratação do serviço não gera, obrigatoriamente, o vício na transação havida, ato jurídico posterior e autônomo. (STJ-3ª T., AI 967.259- AgRg., Min. Nancy Andrighi, j. 16.09.08)” (NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto., e outros. Código Civil e Legislação em vigor. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 311/312). Destaquei. Registro, por fim, que o acordo revela típica transação, apesar da alegação em sentido contrário, pois no cálculo da exordial o exequente já havia excluído a cláusula penal prevista na escritura pública, passando a utilizar o patamar de 2% (p. 4 em ambos os processos), além de ter concedido novos prazos para pagamento, por duas vezes, apesar de tratar-se de débito vencido e com garantia hipotecária. Conclui-se, portanto, que houve mero arrependimento dos autores quanto ao teor do acordo celebrado, o que não autoriza o acolhimento dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC) da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, aplique-se a Portaria deste Juízo. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 14 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE IEDA ALEXANDRE

DECORRIDO PRAZO DE ROSENI GANZALA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU JOÃO GANZALA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELSO ROSA DUARTH

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMAR BALAS

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS QUEDAS DO IGUAÇU LTDA

Todas as movimentações(366)