Procedimento Comum Cível 0001954-92.2017.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001954-92.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA registrados sob nº 1954- 92.2017.8.16.0025, em que figura como autor REGINALDO CLEMENTE RODRIGUES e como ré IZAMARA DA APARECIDA LINS. 1. Relatório REGINALDO CLEMENTE RODRIGUES, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da CI/RG nº 7776349-0/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 039.428.829-73, residente e domiciliado à Rua Juriti, 171, Jardim Shangai/Américas, Araucária/PR, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de IZAMARA DA APARECIDA LINS, sem qualificação, residente à Rua Milton Anselmo da Silva, 352, Jardim Cláudia, Pinhais/PR. Alegou o autor, em resumo, que: a) em 09/09/2016 foi vítima de acidente de trânsito causado por condutor de caminhão de propriedade da ré, que não respeitou a sinalização de trânsito existente no local, vindo a colidir com o autor em sua motocicleta, evadindo-se do local após o acidente; b) em decorrência do acidente, o autor teve sua motocicleta avariada, assim como sofreu inúmeras fraturas e escoriações, tendo que passar por cirurgia em 12/09/2016, com adaptação de placa com 08 (oito) furos e fixação de 06 (seis) parafusos corticais e 02 (dois) parafusos esponjosos com arruela; c) a responsabilidade da ré decorre de sua culpa in elegendo enquanto propriedade do veículo que deu causa ao acidente, sendo, assim, solidariamente responsável pelos danos suportados pelo autor; d) em razão da colisão, o autor teve um prejuízo de R$ 2.211,00 decorrente de conserto de avarias em sua motocicleta, pela qual a ré é igualmente responsável, além das lesões e sequelas por conta das fraturas e escoriações sofridas, Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 1 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada devendo a parte ré pagar ao autor indenização por danos corporais no valor de R$ 100.000,00 e danos morais no valor de R$ 70.000,00. Requereu, ao final, gratuidade processual e a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Deferida a gratuidade processual ao autor (mov. 7). Frustradas as diligências encetadas para fins de citação pessoal da ré, esta restou citada por edital (movs. 157 e 174). Nomeada Curadora Especial à ré revel citada por edital, esta apresentou contestação arguindo, em suma, que: a) o autor foi responsável pelo acidente havido, não havendo prova alguma de que a ré ou o condutor do caminhão de sua propriedade tenham dado causa ao acidente; b) a declaração constante do Boletim de Ocorrência foi produzida de modo unilateral, não se consubstanciando em prova de culpa da ré; c) não foram apresentados três orçamentos para comprovação dos danos materiais alegados; d) o valor das indenizações requeridas pelo autor são por demais altas, não havendo razoabilidade nos pedidos. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Não apresentou documentos (mov. 180.2). Intimado, o autor não se manifestou acerca das alegações da contestação requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 183). Intimadas para especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de decretação da revelia (mov. 188) e a ré requereu o julgamento da lide (mov. 190). Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado da lide Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 2 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Cabível o julgamento imediato do processo, não havendo outras provas a produzir, até porque não requeridas, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito, mormente, ressalvo, ante a omissão das partes em indicar qualquer outro meio probatório a surtir efeitos no convencimento do juízo. Da revelia Requereu o autor a decretação da revelia da ré e, por conseguinte a aplicação dos efeitos que decorrem do art. 334 do CPC, uma vez que citada a ré não apresentou contestação e, de outro lado, a contestação apresentada pela Curadora Especial seria insuficiente para controverter os fatos narrados na inicial. Sem razão, contudo. Diz o art. 72 do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Assim, o Curador Especial é figura processual pela qual se garante ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a citação por edital é ficta, ou seja, existe mera presume de citação sem que se tenha certeza da ciência do réu acerca da demanda. Apresentada a contestação, mesmo por negativa geral – o que não é o caso dos autos – restam controvertidos os pontos trazidos pela parte autora, não havendo presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, apresentada a contestação pela Curadora Especial, resta afastada a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 3 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada DO MÉRITO Do evento danoso Trata-se de ação pela qual pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, corporais e morais em razão de acidente de trânsito supostamente causado por condutor de veículo de propriedade da ré, do qual resultaram avarias em sua motocicleta assim como diversas lesões e sequelas corporais. Em contrapartida, a ré alegou não existir comprovação de culpa da ré pelo ocorrido, em especial porque o Boletim de Ocorrência registra apenas com a versão do autor sobre os fatos, não constituindo assim prova acerca da dinâmica dos fatos narrados ou mesmo do nexo causal e da culpa da ré. Pois bem. O termo responsabilidade tem origem no latim ‘respondere’, designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. No entanto sua etimologia não é o bastante para definir tudo o que representa a responsabilidade civil. A conceituação, então, torna-se quase tão polêmica quanto o tema de que ela trata. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, termina por dizer que: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa. ” Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 4 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. No caso, em se tratando de responsabilidade aquiliana, o caso deve ser analisado a partir da responsabilidade subjetiva, cabendo ao autor a comprovação de todos os requisitos da responsabilidade civil e, em especial, do elemento subjetivo. Dito isto, dos elementos de prova colacionados aos autos, não se verifica a comprovação do alegado e, por conseguinte, da responsabilidade civil da ré. É bem verdade que a responsabilidade do proprietário de veículo cujo condutor causou danos a outrem em acidente de trânsito é solidária. Porém, no caso em comento, não há prova de que o condutor do veículo de propriedade da ré causou o acidente. Explico. A parte autora trouxe como prova o Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) e documentos de atendimento médico como prontuário e declaração de internamento (mov. 1.10/1.13). Os documentos médicos comprovam, tão somente, a ocorrência das lesões e tratamentos aos quais o autor se submeteu. Inclusive, para fins de exame de sequelas no autor, seria necessária a realização de perícia médica. Todavia, quanto a dinâmica dos fatos o único elemento de prova colacionado aos autos é o Boletim de ocorrência, o qual, por sua vez, além de se tratar de declaração unilateral do autor acerca dos fatos narrados na inicial, não comprovam a culpa do condutor do caminhão pelo ocorrido. Apesar de descrever os danos ocorridos na motocicleta do autor, o relato sobre os fatos se deu, unicamente, por meio de declaração do próprio autor no local do evento, de forma que não se prestam a comprovar o alegado. Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 5 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Não existe nos autos qualquer prova testemunhal, documental ou pericial que comprove a efetiva dinâmica dos fatos e, mais que isso, a culpa do condutor do veículo de propriedade da parte ré pelo ocorrido. Não bastasse isso, insta consignar que em se tratando de bem móvel cuja transferência de propriedade se dá pela tradição, nem mesmo resta comprovado nos autos que a ré efetivamente seja a proprietária do veículo em questão. Ressalte-se que a autora foi devidamente intimada para especificação de provas e, anda assim, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 188), optando por não produzir mais provas do que as constantes nos autos. Diante disto, não restando comprovados os elementos da responsabilidade civil, em especial o dolo ou culpa pelo acidente, inviável a responsabilização da ré pelos danos alegados pelo autor, razão pela qual improcedem os pedidos iniciais. 3. Dispositivo Ex positis e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 7), fica este, nos exatos termos do art. 98, §3º, do CPC, isento do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, salvo se, no prazo de 05 (cinco) anos, houver comprovada reversão da sua situação econômica. Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 6 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada nos autos, Dra. GLAUCIA BRIGIDA PACZKOWSKI (OAB/PR 64.627), os quais, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão quando requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito Processo nº 1954-92.2017.8.16.0025 Página 7 / 7

31/01/2022, 00:00

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